Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.161 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.161 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 3.161
Autoriza o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos a que menciona e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado, nos termos desta Lei, mediante Decreto, a efetuar transposição, remanejamento e transferência orçamentária dos recursos da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, constante da Lei Municipal nº. 3.122, de 29 de Outubro de 2013.
Art. 2º Para efeito desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 501.008,60 (quinhentos e um mil, oito reais e sessenta centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 04 - Secretaria Mun Infra-Estrutura Urbana
Sub-Unidade 01 - Diretoria de Serviços Urbanos
2.04.01.15.452.012.2.0045 - 3.1.90.04 Manutenção da Limpeza Urbana ….....R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ….........R$ 100.000,00
Total da Unidade 04 …......................R$ 100.000,00
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
2.06.01.10.302.004.2.0072 - 3.3.70.41 Saúde Mental …....R$ 276.051,72
2.06.01.10.302.004.2.0076 - 3.3.70.41 Apoio e Diagnóstico ….......... R$ 24.956,88
2.06.01.10.305.003.2.0081 - 3.1.90.04 Vigilância Epidemiológica …......R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ….........R$ 326.008,60
Total da Unidade 06 …..................... R$ 326.008,60
Unidade 09 - Secretaria Mun Turismo, Esportes e Cultura
Sub-Unidade 00 - Secretaria Mun Turismo, Esportes e Cultura
2.09.00.23.695.034.2.0110 - 3.3.90.39 Realização de Eventos e Divulgação.....R$ 75.000,00
Total da Sub-Unidade 00 …............. R$ 75.000,00
Total da Unidade 09 …..................R$ 75.000,00
Total Geral …............R$ 501.008,60
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a Anulação de Dotações do Orçamento do Município:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº3.161
Folha 02
Órgão 1 - Câmara Municipal de São Lourenço
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 01 - Corpo Legislativo
1.01.01.01.031.103.2.0001 - 3.1.90.11 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo …....................R$ 140.000,00
Total da Sub-Unidade 01 …............ R$ 140.000,00
Sub-Unidade 02 - Secretaria Legislativa
1.01.02.01.031.103.2.0002 - 3.1.90.11 Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal …......................R$ 161.008,60
1.01.02.01.031.103.2.0002 - 3.1.90.16 Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal …...................R$ 80.000,00
1.01.02.01.031.103.2.0003 - 3.3.90.92 Manutenção Atividades da Câmara Municipal …....................R$ 35.000,00
1.01.02.01.031.109.1.0002 - 4.4.90.51 Construção/recuperação/ampliação Prédio da CM ….....................R$ 85.000,00
Total da Sub-Unidade 02 …........ R$ 361.008,60
Total da Unidade 01 …...................R$ 501.008,60
Total Geral …....................R$ 501.008,60
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.682/2014
JSBN/VLBS/vlbs