Secretaria Municipal de Governo · 17 de maio de 2018
PORTARIA Nº 2.553 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.553 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.553
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes do inciso IX, XII e XVII, do Art. 90, c.c. o inciso VI, do Art. 22, todos da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando o disposto no Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando a solicitação da Diretoria de Fazenda para a substituição de membros da referida comissão, realizada através do Ofício DF nº. 035/2018 de 23/04/2018; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, nos termos do Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011e suas alterações, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Júlio César Sacramento;
2 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
3 – Juliano Cândido de Albuquerque.
Art. 2º. A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, em conformidade com a legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc., visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.