Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
DECRETO Nº 5.026-A ESTABELECE O PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO, APROVADOS NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.132/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.026-A ESTABELECE O PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO, APROVADOS NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.132/2013
DECRETO Nº 5.026-A
Estabelece o percentual a ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores municipais, detentores de cargo, emprego e função, aprovados nos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 3.132/2013, para cálculo e pagamento do valor da Gratificação de Desempenho a ser realizado no mês de dezembro do exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelo inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, c.c. o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº. 3.132/2013; considerando que a Lei Municipal nº. 3.132/2013 instituiu o Sistema de Gratificação por Desempenho aos servidores públicos municipais em efetivo exercício na área da educação; considerando que o artigo 4º da referida Lei Municipal estabelece que a gratificação por desempenho será paga, anualmente, no mês de dezembro, com um único percentual para todos os aprovados, estabelecido por Decreto Executivo, limitado em até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, levando-se em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitados os índices estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000; considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição dos atos necessários à regulamentação das Leis Municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em 100% (cem por cento) para o exercício de 2013, o percentual a ser considerado para efeito de cálculo da gratificação de desempenho de que trata a Lei Municipal nº. 3.132/2013, observados e respeitados todos os seus critérios e imposições, tomando como referência o vencimento base dos servidores municipais, detentores de cargo, emprego e função, independente do regime jurídico, em efetivo exercício na área do Ensino Municipal.
Art. 2º O pagamento da gratificação de desempenho em ênfase no artigo anterior, será realizado no mês de dezembro do exercício de 2013.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
JSBN/als