Secretaria Municipal de Governo · 10 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.334 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.034 DE 22/08/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.334 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.034 DE 22/08/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 3.334
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao Art. 2º, da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011, passando a vigor com a seguinte redação:
"Art. 2º. .........
§ 4º - Os recursos oriundos do ICMS turístico repassados ao FUMTUR serão aplicados exclusivamente no setor turístico."
Art. 2º. Fica suprimida a expressão “consultivo" e acrescentada a expressão "propositivo, deliberativo" no Art. 4º, da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011, modificada pela Lei Municipal de nº. 3.293 de 18/07/2017, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de caráter propositivo, deliberativo e superior de assessoramento e integração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que tem por finalidade propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Municipal de Turismo e apoiar sua execução, com vistas a sua consolidação e continuidade.”
Art. 3º. Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011, modificado pela Lei Municipal nº. 3.293 de 18/07/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo será composto de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e 06 (seis) membros indicados pela Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades relacionadas com o turismo, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
d) Advocacia Geral do Município;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Gerência de Trânsito e Transporte Público.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes;
b) São Lourenço Convention & Visitors Bureau;
c) Trem das Águas;
d) Parque das Águas;
e) Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.334
Folha 02
f) Sindicato do Comércio Varejista - Sindicomércio.”
Art. 4º. Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011 e acrescenta o parágrafo único, neste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 8º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito na primeira reunião ordinária, entre seus membros representantes, por meio de votação secreta, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento do presidente, responderá o Vice-Presidente pelo conselho."
Art. 5º. Altera o caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011, modificando a expressão "entre os membros representantes da Sociedadae Civil Organizada" por "entre seus membros representantes", passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 9º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito na primeira reunião ordinária, entre seus membros representantes, por meio de votação secreta, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução."
Art. 6º. Altera a redação do caput do Art. 17, da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 17. O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo será composto por 03 (três) membros, sendo 01 (um) técnico contábil do quadro funcional da Diretoria de Contabilidade, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e 01 (um) representante do São Lourenço Convention & Visitors Bureau."
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de outubro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
Projeto de Lei nº. 2.901/2018
CSCFL/rlsc