Secretaria Municipal de Governo · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.792/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.792/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.792/2025
Dispõe sobre a autorização de concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do ano de 2025, cesta de natal a cada um dos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e indireta.
Art. 2º A aquisição das cestas referidas no art. 1º será feita mediante prévio processo licitatório, tendo como preço máximo unitário o equivalente ao valor do auxílio alimentação, estipulado na Lei Complementar 002/2011.
Art. 3º O benefício de que trata esta lei não poderá ser pago em pecúnia e não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.723 de 27/12/2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de outubro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 094/2025
WJL/ACAR/vlbs