Secretaria Municipal de Governo · 12 de setembro de 2012
DECRETO Nº 4.602 DISPÕE SOBRE O PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 9.504/97 POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.602 DISPÕE SOBRE O PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 9.504/97 POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DECRETO Nº 4.602
Dispõe sobre o pleno atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 9.504/97 por parte dos Órgãos da Administração Direta e Indireta e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90 da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando os termos da Lei Federal 9.504/97; considerando as vedações previstas para o período eleitoral; considerando que o andamento de inúmeras obras que constituem relevante interesse público; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo, traçar as diretrizes que possam nortear os Órgãos da Administração Direta e Indireta no fiel cumprimento dos dispositivos legais, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
DECRETA:
Art.1º Fica determinado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, o fiel cumprimento do disposto na alínea “b” do inciso VI, do artigo 73, da Lei Federal nº. 9.504/97, devendo proceder com a ocultação do conjunto constituído pela logomarca e slogan do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de possíveis frases alusivas ao seu apoio, por meio de pintura ou adesivação dos locais onde estes estejam dispostos nas placas afixadas ou a afixar em obras já iniciadas ou a iniciar, durante o período eleitoral, compreendido entre 1º de julho de 2012 até a data da proclamação oficial dos resultados das eleições 2012.
Art. 2º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta, deverão proceder com a supressão do slogan da Administração Municipal, nos Ofícios e demais documentos expedidos durante todo o período eleitoral.
Art. 3º Fica terminantemente proibido, durante o período eleitoral, aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos comissionados e Ad Nutuns que compõem o quadro funcional da Administração Direta e Indireta, bem como aos vencedores de processos licitatórios realizados para a execução de Eventos Comemorativos, Festas Populares, Congressos e demais Eventos Públicos, realizarem pronunciamentos durante tais eventos, no sentido de promover a Administração Municipal e a pessoa do Chefe do Executivo Municipal, respondendo por todas as infrações cometidas nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único – Para o perfeito atendimento aos termos deste artigo, fica a Gerência de Licitações, Compras e Contratos, obrigada a fornecer cópia deste Decreto aos participantes dos processos licitatórios realizados pelo Município visando à realização de eventos durante o período eleitoral, devendo tal imposição constar de cláusula prevista no contrato celebrado com o vencedor do certame.
Art. 4º Constitui caráter obrigatório, a todos os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos comissionados e Ad Nutuns, o conhecimento e a estrita observância e obediência à legislação eleitoral durante o exercício de suas atribuições, respondendo por todas as infrações cometidas nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Fica suspensa a veiculação do “Jornal Acontece”, informativo público municipal, bem como a publicação de propaganda institucional e demais informações vedadas pela legislação eleitoral por parte dos Órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, em “sites oficiais” da Prefeitura Municipal de São Lourenço e em outros meios de comunicação, durante o período eleitoral.
Continua folha 02
DECRETO Nº 4.602
Folha 02
Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, fica terminantemente proibida, a qualquer época, a publicação e veiculação de notícias pelos Órgãos Públicos que compõem a Administração Direta e Indireta, que visem promover a pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de julho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JSBN/ALSals