Secretaria Municipal de Governo · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.788/2025 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.788/2025 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.788/2025
Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no município de São Lourenço, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 4 de outubro, Dia Internacional dos Animais.
Art. 2° A comemoração instituída passa a integrar o calendário de eventos do município de São Lourenço.
Art. 3° Durante a referida semana, os Poderes Executivo e Legislativo poderão apoiar eventos ligados à comemoração de que trata esta lei, em colaboração com entidades, associações e organizações não governamentais, com o objetivo de esclarecer e ampliar a conscientização sobre a proteção e os direitos dos animais.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 75/2025
WJL/ACAR/scs