Secretaria Municipal de Governo · 29 de setembro de 2023
DECRETO Nº 9.335 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL E QUE ALTERA A L
DECRETO Nº 9.335 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL E QUE ALTERA A L
DECRETO Nº 9.335
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, e que altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), no âmbito do município de São Lourenço, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XVII do art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E DO COMPROMISSO COM O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 1º Fica regulamentada em âmbito municipal a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, para a sua aplicabilidade de recursos.
§ 1º As ações executadas por meio do disposto neste Decreto serão realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição, sustentando a pactuação entre os entes federativos – União e o município e a sociedade civil no processo de gestão.
§ 2º O município de São Lourenço / MG se compromete a consolidar o seu sistema de cultura e implementá-lo, com a instituição do Conselho Municipal de Política Cultural, do Plano Municipal de Cultura e dos Fundo Municipal de Cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição, até 11/07/2024.
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§ 3º O município de São Lourenço, observados os prazos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, compartilhará com esse Ministério, nos formatos solicitados, as informações relativas a cadastros de projetos, concorrentes e destinatários locais utilizados na execução da Lei Complementar nº 195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para fins de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à construção de sistema de indicadores culturais.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3612, em 29 de setembro de 2023. Código identificador 5E8CB81A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 4º Os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelo município de São Lourenço, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da descentralização, conforme dispõe o artigo 9° do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, devendo ser comprovadas estas adequações orçamentárias mediante o envio da publicação do ato que a formalizou, ao Ministério da Cultura, por meio da plataforma Transferegov.
Art. 2º Os recursos provenientes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, serão distribuídos entre seus beneficiários, conforme disposto nos seus artigos 6º, incisos I, II e III, e 8º e, desenvolvendo ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas e segundo os critérios gerais de distribuição, e a destinação será definida pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio por meio dos instrumentos indicados no Decreto nº 11453 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
§ 1º Para a destinação dos recursos ao audiovisual o município observará as disposições do Capítulo II – Dos Recursos destinados ao audiovisual do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
§ 2º Para a destinação dos recursos às demais áreas culturais o município observará as disposições do Capítulo III - Dos recursos destinados às demais áreas culturais do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
§ 3º Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos originários da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas constantes do manual de aplicação de marcas, a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio estabelecerá a programação e os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, logo após a adequação orçamentária de que tratam os artigos 11 e 12 dessa Lei. E, baseando-se nos resultados tratados por meio de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos,
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editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos
aos recursos de que trata esta Lei Complementar. Serão, portanto, realizadas sessões públicas presenciais e consultas públicas em formato digital, adotadas as medidas de transparência e impessoalidade.
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o município de São Lourenço/MG poderá editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no âmbito municipal, observado o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, no Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, no Decreto nº 11453 de 23 de março de 2023, e, nos regulamentos, instruções normativas e orientações editadas pelo Ministério da Cultura.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar o material de orientação e padronização disponibilizado pelo Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia-Geral da União, que contém:
I - minutas de editais para diferentes modalidades de fomento;
II - minutas de instrumentos de contratualização, quando houver obrigação futura, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023;
III - minutas de recibos, quando se tratar de premiação, sem obrigação futura;
IV - minutas de relatórios de prestação de informações e de pareceres técnicos de análise desses relatórios, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023; e minutas de outros instrumentos técnicos e jurídicos necessários à execução dos recursos.
CAPÍTULO II
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 5º Os destinatários dos recursos previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e regulado pelo artigo 3º do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, oferecerão contrapartida social no prazo e nas condições pactuadas com a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, incluída, obrigatoriamente, a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Art. 6º Os agentes culturais destinatários dos recursos previstos no artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e regulado pelo artigo 4º do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, oferecerão como contrapartida, no prazo e nas condições pactuadas com a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, a realização de:
I - atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas, prioritariamente:
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a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni;
b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19; e,
c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias.
II - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I, em intervalos regulares.
CAPÍTULO III
DOS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE
Art. 7º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto no artigo 2º deste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
§ 1º Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do 00:
I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
II - o sistema Braille;
III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV - a audiodescrição;
V - as legendas; e
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VI - a linguagem simples.
§ 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
§ 3º O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis às pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
Art. 8º Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade, conforme prevê o artigo 6º deste Decreto, deverão estar previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 9º Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata o artigo 2º deste Decreto, serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.
§ 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;
II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente; e
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IV - a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo:
a) 20% (vinte por cento) para pessoas negras; e
b) 10% (dez por cento) para pessoas indígenas.
§ 2º Os mecanismos de que trata o inciso III do § 1º serão implementados por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando cabível, e a legislação aplicável.
§ 3º Para fins do disposto no inciso IV do § 1º:
I - as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;
II - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;
III - em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;
IV - na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e,
V - na hipótese de, observado o disposto no inciso IV, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.
§ 4º Para fins de aprimoramento da política de ações afirmativas na cultura, o município de São Lourenço realizará a coleta de informações relativas ao perfil étnico-racial dos destinatários da Lei Complementar nº 195, de 2022, e compartilharão essas informações com o Ministério da Cultura, nos formatos e nos prazos solicitados.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10 Para operacionalização dos recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022, conforme disposto nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, o município de São Lourenço / MG poderá utilizar até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
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Art. 11 O percentual a que se refere o artigo 10 deste Decreto, que no município de São Lourenço/ MG se refere ao montante de R$ 21.421,90 (vinte um mil, quatrocentos e vinte um reais e noventa centavos) será utilizado exclusivamente com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos, por meio da celebração de parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da contratação de serviços, como:
I - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas;
II - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para inscrição de propostas;
III - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, que serão indicados entre servidores públicos e técnicos especializados por meio de processo de licitação, inclusive bancas de heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas; e
V - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados.
§ 1º Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do Poder Público.
§ 2º A Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo no município é que deverá indicar o(s) melhor(es) serviços dispostos neste artigo para a operacionalização dos recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022, e mediante autorização do Controlador do município.
§ 3º no caso previsto no inciso III deste artigo, os servidores públicos receberão gratificação de Comissão Especial prevista na Lei Complementar Nº 002/2011. Os pareceristas e integrantes técnicos da Comissão de Seleção serão remunerados conforme estipulação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, que atenderá critérios da LPG.
CAPÍTULO VI
DA REDISTRIBUIÇÃO E DAS DEVOLUÇÕES DE RECURSOS
Art. 12 O município de São Lourenço, MG conforme dispõe o artigo 19 do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, poderá manifestar interesse em receber os novos recursos, a serem utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos certames, observada a necessidade de aprovação da opção escolhida pelo
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Ministério da Cultura, por meio de complementação ao plano de ação inicialmente aprovado.
Art. 13 Os recursos repassados ao município de São Lourenço incluídos os redistribuídos, que não tenham sido objeto da adequação orçamentária de que trata o §4º do artigo 1º deste Decreto, contado da data de recebimento do primeiro repasse, serão revertidos ao Estado de Minas Gerais, conforme orientações e disposições estabelecidas pelo Ministério da Cultura.
Art. 14 Encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelo município de São Lourenço e atendido o disposto no artigo 12 deste Decreto e, caso ainda haja saldos remanescentes nas contas específicas abertas para a execução do seu respectivo plano de ação, estes serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não utilizados.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTE, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 15 Observados os princípios da transparência e da publicidade, os chamamentos públicos de que trata o artigo 2º deste Decreto e os seus resultados serão publicados no respectivo sítio eletrônico do município de São Lourenço/MG e no seu diário oficial, conforme dispõe o artigo 23 do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. As informações relativas à execução financeira do município de São Lourenço /MG referentes aos recursos de que trata este Decreto, serão disponibilizadas para acesso público.
Art. 16 O município de São Lourenço/ MG terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório final de gestão, conforme dispõe o § 1º do Artigo 24 do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Art. 17 O município de São Lourenço, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, nos instrumentos de descentralização dos recursos tratados no artigo 2º deste Decreto, estabelecerá os prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.
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Parágrafo único. Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo município de São Lourenço, responsável pela realização do chamamento público.
Art. 18 Encerrado o prazo de execução dos recursos, o município de São Lourenço / MG por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, apresentará, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos, inclusive os relativos ao percentual de operacionalização e acompanhados dos documentos dispostos no artigo 24 do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, observando ainda todas os seus parágrafos.
Art. 19 O município de São Lourenço também fará a prestação de contas dos recursos recebidos em conformidade com as normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura, no Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que trata da regulamentação da Lei Complementar nº 195, de 2022, ao Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos de controle e fiscalização.
Parágrafo único. O controle e a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 2022, serão exercidos, além dos órgãos externos, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O município de São Lourenço /MG observará, para os itens aqui não especificados neste Decreto, o disposto no Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e demais instrumentos, regulamentos, instruções normativas e orientações editadas pelo Ministério da Cultura.
Art. 21 Os registros contábeis, demonstrativos, processos e demais documentos relativos à aplicação dos recursos recebidos pelo município de São Lourenço, MG, da Lei Complementar nº 195, de 2022, ficarão à disposição da Comissão de Gestão da Lei Paulo Gustavo para consulta a qualquer tempo, bem como dos órgãos de controle. Sua publicidade se dará na forma da lei.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio poderá expedir Resolução complementar, para esclarecer e orientar a execução da Lei Complementar nº 195, de 2022.
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Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de setembro de 2023.