Secretaria Municipal de Governo · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MEDIANTE DESCONTO SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MEDIANTE DESCONTO SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2026
Dispõe sobre a concessão de incentivo a empreendimentos turísticos mediante desconto sobre o valor de avaliação da área objeto de concessão de uso de bem público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, destinado a fomentar a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos turísticos considerados de relevante interesse público mediante a concessão de desconto sobre o valor de avaliação da área objeto de concessão de uso de bem público municipal.
Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei tem por finalidade estimular investimentos privados capazes de promover o desenvolvimento econômico, turístico, social e a geração de emprego e renda no Município.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do programa as pessoas jurídicas que obtenham concessão de uso de bem público municipal destinada à exploração de empreendimento turístico e que atendam aos seguintes requisitos:
I – apresentem projeto de investimento compatível com a finalidade da concessão;
II – demonstrem capacidade econômico-financeira para execução do empreendimento;
III – estejam em situação regular perante as Fazendas Públicas, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho;
IV – observem a legislação ambiental, urbanística, tributária e de acessibilidade;
V – comprovem potencial para incremento da atividade turística e geração de empregos diretos e indiretos.
Art. 3º O incentivo consistirá em desconto incidente sobre o valor de avaliação da área objeto da concessão de uso de bem público municipal.
§ 1º O benefício não altera as demais obrigações contratuais assumidas pela concessionária.
§ 2º A concessão do desconto deverá estar expressamente prevista no edital de licitação, quando esta for exigida, e no respectivo contrato administrativo.
§3º O valor de avaliação do imóvel será apurado previamente por comissão de avaliação designado pelo Município, observadas as normas técnicas aplicáveis e a legislação patrimonial.
Art. 4º Os percentuais máximos de desconto observarão os seguintes limites:
I – 30% para investimentos comprovados iguais ou superiores a R$ 2.500.000,00;
Continua folha 02