Secretaria Municipal de Governo · 6 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.377 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.377 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
LEI MUNICIPAL Nº 3.377
Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos situados no Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos, públicos ou privados, situados no Município de São Lourenço, que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a distribuir senhas sonoras no serviço de atendimento às pessoas com deficiência visual.
Art. 2º. As senhas também deverão ser anunciadas por serviço de som no momento de chamada.
Art. 3º. Em caso de inoperância temporária do sistema de aviso sonoro, o estabelecimento deverá disponibilizar funcionário para informar a pessoa com deficiência visual a sua senha e comunicá-la no momento de sua chamada.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores à multa de R$2.000,00 (dois mil reais), que será atualizada anualmente pelo índice adotado pelo Município de São Lourenço.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de julho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.946/2019
CSCFL/rlsc