Secretaria Municipal de Governo · 21 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE A TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO NAS CONTAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO LOURENÇO COMO FORMA DE COMBATE AOS EFEITOS ECONÔMICOS E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE A TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO NAS CONTAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO LOURENÇO COMO FORMA DE COMBATE AOS EFEITOS ECONÔMICOS E
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67/2021
Dispõe sobre a alteração do índice de correção monetária aplicado sobre a taxa de coleta imobiliária de lixo nas contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço como forma de combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o índice de correção monetária da taxa de coleta imobiliária de lixo das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço aplicável no período compreendido entre março de 2020 e junho de 2021, passando de IGP-M para IPCA.
Parágrafo Único. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio.
Art. 2º. As contas não compreendidas no período constante no art. 1º serão corrigidas conforme o Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 92/2021
WJL/rlsc