Secretaria Municipal de Governo · 1 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/10, DE 29/09/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/10, DE 29/09/2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 2º e 5º do Artigo 20, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, sendo acrescido ao § 2º deste mesmo Artigo, os Incisos I e II, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 20 ............
§ 1º - ….......
§ 2º - As Tabelas de Valores, Fatores e Fórmulas referidas neste artigo, serão:
I – atualizadas, monetariamente, em cada exercício, conforme o Art. 183 desta Lei Complementar para a atualização de seus créditos tributários, exceto quando ocorrer o previsto no inciso II;
II – revistas obrigatoriamente a cada três exercícios corridos a contar da última revisão, mediante lei específica, em função das mudanças de valores dos imóveis urbanos do Município.”
§ 3º - …......
§ 4º - ….....
§ 5º - Nos casos em que existirem restrições legais para o aproveitamento do terreno para fins de construção, o valor do terreno sofrerá uma redução conforme percentual não aproveitável, limitado à 70% (setenta por cento) do seu valor, desde que devidamente comprovado através de laudo técnico.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Artigo 36 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, e do Inciso IV do referido Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 36 O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes fatos:
I - …......
II - ….....
III - …....
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IV – a averbação, no registro de imóveis, das alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos que não tenham sido apreciadas e aprovadas pela Prefeitura;”
Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 37 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 Os contribuintes do imposto relativo a imóveis nos quais foram construídos prédios, ou acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar ao órgão competente as citadas obras quando de sua conclusão, acompanhada de plantas e outros elementos elucidativos que se fizerem necessários para análise do processo.”
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 40 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 A não comunicação à Fazenda Municipal das informações requeridas pelos artigos 13, 36 e 37 nos prazos estipulados sujeitará o contribuinte à multa no valor de 0,5 da UFM, excetuando-se os casos em que for aplicável a multa prevista no artigo anterior.”
Art. 5º Fica alterada a redação do §1º do Artigo 55, da Lei Complementar nº. 001, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 ......
§ 1º - O pagamento de um dos obrigados, nos termos dos Incisos deste artigo aproveita aos demais.”
Art. 6º Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 61 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como alterada a redação do caput do referido Artigo e de seus Incisos I, II, III, IV e V, sendo acrescido aos Incisos I, II e III as alíneas “a” e “b”, e ainda, acrescentada a este mesmo Artigo os Incisos VI e VII, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 61 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto será fixado adotando-se os seguintes critérios:
I – Profissionais com formação de nível superior, em relação aos serviços descritos no item 4.01, somente aos profissionais de medicina, da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar:
a) Com inscrição no órgão de classe há mais de cinco anos: 7 (sete) UFM por ano;
b) Com inscrição no órgão de classe até cinco anos: 5 (cinco) UFM por ano;
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II – Profissionais com formação de nível superior, em relação aos serviços descritos no item 4.01 somente aos profissionais de farmácia e odontologia em geral, e nos itens 7.01 e 17.01, da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar:
a) Com inscrição no órgão de classe há mais de cinco anos: 5 (cinco) UFM por ano;
b) Com inscrição no órgão de classe até cinco anos: 3,5 (três vírgula cinco) UFM por ano.
III - Profissionais com formação de nível superior, em relação aos serviços descritos nos itens 4.02, 4.03, 5.01, 8.01, 9.01, 27.01, 29.01, 30.01, 30.02 e 31.01, da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar:
a) Com inscrição no órgão de classe há mais de cinco anos: 3,5 (três vírgula cinco) UFM por ano;
b) Com inscrição no órgão de classe até cinco anos: 2,5 (dois vírgula cinco) UFM por ano.
IV – Profissionais com formação de nível técnico ou médio, em relação aos serviços descritos nos itens 1.01, 1.03, 1.06, 2.01, 4.02, 4.03, 8.02, 9.02, 10.01, 10.02, 10.12, 17.01, 17.03, 17.12, 17.22, 23.01, 27.02, 29.02, 31.02, 32.01, 33.01, 35.01 e 36.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar: 2,5 (dois vírgula cinco) UFM por ano;
V – Profissionais com formação de nível médio ou sem exigência de formação, em relação aos serviços descritos nos itens 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 7.02, 12.01, 13.01, 16.01 com exceção dos condutores de charretes, 17.02, 17.18, 18.01, 24.01, 28.01, 34.01, 37.01, 38.01, 39.01 e 40.01, da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar: 1,5 (um vírgula cinco) UFM por ano;
VI – Profissionais sem exigência de formação, em relação aos serviços descritos nos itens 14.01 com exceção dos serviços de limpeza e faxina, 14.13, 14.14, 19.01 e 20.01, da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar: 1,0 (um) UFM por ano;
VII - Profissionais sem exigência de formação, em relação aos serviços descritos nos itens 11.01, 14.01 somente em relação aos serviços de limpeza e faxina, 14.11, 14.12, 16.01 somente em relação aos condutores de charretes e 25.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar: 0,5 (zero vírgula cinco) UFM por ano.”
Art. 7º Ficam suprimidos os §§ 2º e 3º do Artigo 62, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando o § 1º deste mesmo Artigo a vigorar como Parágrafo Único, mantida a redação do texto legal que o acompanha, e ainda, alterada a redação do caput do referido Artigo, vigorando doravante, cada qual, com a seguinte redação:
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“Art. 62 Quando os serviços de natureza intelectual ou científica forem prestados por sociedades profissionais e diretamente por seus sócios, em nome da sociedade, o imposto será calculado na forma que dispõe o art. 61 desta Lei Complementar, para cada sócio, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Parágrafo Único - …...........”
Art. 8º Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 63, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 ........
I - 3% (três por cento) aos serviços descritos nos seguintes itens da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar:
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40;”
Art. 9º Fica o Artigo 65 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, acrescido dos §§ 1º e 2º, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 65 ….................:
I - …............
II - …...........
III – .......
§ 1º - Para efeito de comprovação dos valores constantes no inciso III deste artigo, deverá ser apresentado mensalmente pelos titulares dos cartórios o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, nos termos do Provimento Nº 34 de 09 de julho de 2013 da Corregedoria Nacional de Justiça, ou outro que venha a sucedê-lo, até o último dia útil do mês subsequente.
§ 2º - O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 1º deste artigo acarreta a imposição da penalidade prevista no art. 88, V, b, desta Lei Complementar.”
Art. 10 Fica alterada a redação do caput do Artigo 88 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/10/2010, bem como a redação da Alínea “a” com criação da Alínea “k”, todas em seu Inciso I; a redação dos Itens “1” e “2” das Alíneas “a” e “c” do Inciso IV e a redação da Alínea “b” deste mesmo Inciso; a redação da Alínea “b” com criação da Alínea “c”, todas em seu Inciso V; ficando estabelecida a criação do Inciso VI, acompanhado das Alíneas “a”, “b” e “c”, e ainda a criação de § 4º no Artigo 88, da Lei em epígrafe, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
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“Art. 88 Independentemente da cobrança dos encargos moratórios, juros e multa, previstos nesta Lei Complementar, o descumprimento das obrigações, seja principal ou acessória, sujeita o contribuinte ou responsável às seguintes multas pecuniárias, caso ocorra uma das seguintes infrações:
“I - ...........
a) sua inexistência:
Multa: 1 UFM, acrescido de 0,05 UFM ao dia, por modelo exigível, a partir da obrigatoriedade;
k) emissão de documento fiscal com validade vencida:
Multa: 0,10 da UFM, por documento.
IV - ..........
a) .............
1 - 1 UFM, acrescido de 0,003 UFM ao dia, se pessoa física;
2 - 2 UFM, acrescido de 0,05 UFM ao dia, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do início da atividade até a data em que seja regularizada a situação;
b) exercício flagrante de atividade cuja inscrição tenha sido baixada mediante solicitação do próprio inscrito:
Multa: 2 UFM, acrescido de 0,05 UFM ao dia que for comprovado o exercício irregular;
c) .........
1 - 0,5 UFM, acrescido de 0,003 UFM ao dia, se pessoa física;
2 -1,0 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do término do prazo previsto no artigo 75 desta Lei Complementar até a data em que seja regularizada a situação.
V - ..........
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 2 UFM, acrescido de 0,05 UFM ao dia, que transcorrer sem o cumprimento da obrigatoriedade.
c) não atendimento, no prazo marcado, de intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos, documentos ou informações.
Multa: 2 UFM por cada intimação não atendida.
VI – Relativamente à obrigação principal, calculadas sobre o valor do imposto devido:
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a) 30% (trinta por cento), quando houver falta de pagamento, total ou parcial, nos prazos regulamentares, exceto nas hipóteses previstas nos demais itens;
b) 60% (sessenta por cento), ao tomador do serviço, quando o imposto for retido na fonte e não recolhido aos cofres municipais nos prazos regulamentares.
c) 100% (cem por cento), nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio.
§ 4º - Para efeito de aplicação das multas previstas no inciso V, considera-se como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo previsto e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não atendimento, da lavratura do auto de infração.”
Art. 11 Fica alterada a redação do caput do Artigo 99 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 O lançamento do imposto será efetuado de ofício pela administração fazendária com base em declaração do contribuinte, por requerimento do Ofício de Registro de Imóveis ou por ordem judicial.”
Art. 12 Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 106, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 ...........
§ 1º - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação e demais programas institucionais de aquisição da casa própria, promovidos pela União, Estado ou Município, quando não isentas conforme o inciso VI do art. 96 desta Lei Complementar, o valor do imposto será o resultado da soma da parcela obtida com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado, com a parcela obtida com a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado.”
Art. 13 Fica estabelecido que o Parágrafo Único do artigo 115, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passará a vigorar como § 1º, mantida a redação do texto legal que o acompanha, sendo ainda, o Artigo 115 da Lei em epígrafe, acrescido de §§ 2º e 3º, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 115 ........
§ 1º - …......
§ 2º - Mediante intimação, os serventuários responsáveis deverão remeter à Fazenda Municipal relação discriminada com os elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro de averbação no mês anterior.
§ 3º - A relação citada no § 2º poderá ser em formato impresso ou eletrônico, conforme dispor a intimação.”
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Art. 14 Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 142, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142 .............
§ 2º - A isenção prevista no inciso V não dispensa ao pagamento da licença inicial prevista no inciso I do art. 136, desta Lei Complementar.”
Art. 15 Fica estabelecida a criação de Parágrafo Único ao Artigo 147, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 147 ...........
Parágrafo Único - Para o disposto neste artigo, não se considera anúncio qualquer forma de identificação das empresas ou profissionais autônomos que estejam instaladas em seu próprio estabelecimento ou em veículos de sua propriedade, exceto os previstos nos incisos IX e X do artigo 148 desta Lei Complementar.”
Art. 16 Fica alterada a redação dos Incisos I e IV do Artigo 148, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, ficando ainda, o referido Artigo acrescido dos Incisos VII, VIII, IX e X, sendo o Inciso IX acompanhado das Alíneas “a” e “b”, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 148 ......
I - Letreiro e painel instalado em estabelecimento, exceto os tipos previstos nos incisos IX e X deste artigo: 0,30 (zero vírgula trinta) UFM por m²/ano
IV – Cartazes e placas: 0,5 (zero vírgula cinco) UFM por autorização/ano
VII - Pintura em muros: 0,20 (zero vírgula vinte) UFM por m²/ano
VIII - Faixas: 1 (uma) UFM por autorização
IX – Painel eletrônico instalado em vias públicas ou estabelecimentos:
a) 6 (seis) UFM por ano, para painéis com no máximo 2m²
b) 12 (doze) UFM por ano, para painéis acima de 2m²
X – Painel tipo empena: 0,40 (zero vírgula quarenta) UFM por m2/ano.”
Art. 17 Fica estabelecida a supressão do Inciso II do Artigo 152, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, e a renumeração dos Incisos subsequentes deste mesmo Artigo.
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Art. 18 Fica o artigo 156 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, acrescido dos Incisos IX, X, XI e XII, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 156 .......
IX – Fornecimento de carta de Habite-se: 0,30 da UFM;
X – Cadastramento, por inscrição: 0,10 da UFM;
XI – Desistência de projeto: 0,20 da UFM;
XII – Anexação, por inscrição: 0,10 da UFM.”
Art. 19 Fica alterada a redação do Artigo 166 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 A Taxa de Serviços Funerários tem como fato gerador o sepultamento, a conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos e o exercício de quaisquer serviços correlatos, previstos no art. 168 desta Lei, quando prestados pela Administração Pública Municipal.”
Art. 20 Fica o Artigo 168 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, acrescido dos Incisos IV, V e VI, bem como dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, estabelecendo-se que doravante, o Parágrafo Único deste mesmo Artigo vigorará como § 1º com alteração da redação do texto legal que o acompanha, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 168 .....
IV – Jazigo vertical, perpétuo: 18 UFM.
V – Jazigo vertical, cessão por cinco anos: 6 UFM.
VI – Conservação, limpeza e manutenção de jazigo: 0,20 UFM por ano.
§ 1º - Nos incisos III, IV e V, o pagamento poderá ser parcelado em até 24 vezes sem juros, com desconto de 10% para pagamento a vista.
§ 2º - Em relação aos incisos I e II, o contribuinte da Taxa de Serviços Funerários é o solicitante ou requerente do serviço.
§ 3º - Em relação aos incisos III, IV, V e VI, o contribuinte da Taxa de Serviços Funerários é a pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.
§ 4º - Em relação ao inciso VI, a taxa é devida a cada exercício, em valor integral, a partir da aquisição do jazigo e independentemente de sua data..
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§ 5º - Considera-se aquisição de nova perpetuidade a compra de título de perpetuidade de jazigo novo ou a compra de título de perpetuidade de jazigo desimpedido para reutilização em função da declaração de caducidade de referido título.”
Art. 21 Fica alterada a redação do Inciso IV do Artigo 172, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172 ....
IV – Averbação da transferência de titularidade sobre bens imóveis: 0,20 da UFM;”
Art. 22 Fica o Artigo 179 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, acrescido de § 3º, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 179 .......
§ 3° - O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”
Art. 23 Fica o Artigo 182 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, acrescido dos §§ 2º e 3º, estabelecendo-se que doravante, o Parágrafo Único deste mesmo Artigo vigorará como § 1º, sendo mantida a redação do texto legal que o acompanha, vigorando os §§ 2º e 3º, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 182 ...........:
§ 1º - …...
§ 2º - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§ 3º - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
Art. 24 Fica alterada a redação do Inciso I do Parágrafo Único, do Artigo 202 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202 ............
Parágrafo Único. ......
I - pelo despacho do juiz que ordene a citação em execução fiscal;”
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Art. 25 Fica alterada a redação do Inciso VI do Artigo 224, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem do § 1º deste mesmo Artigo, estabelecida ainda, a criação de § 3º ao referido Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 224 ......
VI - sendo o caso, o número do procedimento administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade fazendária competente e assinada por Advogado da Procuradoria Geral.
§ 3º - O procedimento administrativo previsto no inciso VI será feito por meio eletrônico.”
Art. 26 Fica suprimido o Inciso V do Artigo 234, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010.
Art. 27 Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 260, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010.
Art. 28 Fica alterada a redação do caput do artigo 263, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como do § 2º deste mesmo Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 263 Se o sujeito passivo não exercer o seu direito de impugnar a obrigação tributária, o débito será lançado em dívida ativa e se dará início à cobrança amigável.
§ 2º - Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o crédito tributário tenha sido pago, a Secretaria Municipal da Fazenda expedirá certidão de dívida ativa e encaminhará à Procuradoria Geral para promover a cobrança judicial, observando-se o prazo estabelecido no inc. I do art. 222.”
Art. 29 Fica alterada a redação do § 5º do Artigo 264 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 264 ..............
§ 5º - A impugnação tem efeito suspensivo do crédito tributário.”
Art. 30 Fica suprimido o § 2º do artigo 265, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010.
Art. 31 Fica alterada a redação do Inciso V do artigo 269, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 269 ..............
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V - Os membros da Junta, inclusiveos suplentes, quando em substituição ao titulares, perceberão uma gratificação de função equivalente ao Símbolo CE-I, constante no Anexo IV da Lei Complementar 002/2011, proporcional a cada sessão em que participar dentro do mês.”
Art. 32 Fica o Artigo 284 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, acrescido de Parágrafo Único, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 284 ..............................................
Parágrafo Único – Em consonância com o disposto no caput deste Artigo, fica estabelecido que as atribuições delegadas à Secretaria Municipal de Fazenda ou ao detentor do cargo de Secretário Municipal de Fazenda, bem como à Procuradoria Geral do Município ou ao detentor do cargo de Procurador Geral através desta Lei Complementar, serão executadas pelo órgão ou detentor do cargo equivalente, nos termos da Lei Complementar 002/2011.”
Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente as que se seguem, todas da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010:
I - §§ 2º e 5º do Artigo 20;
II - o caput do Artigo 36 e seu Inciso IV;
III - o Artigo 37;
IV - o Artigo 40;
V - o §1º do Artigo 55;
VI - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 61 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como o caput do referido Artigo e seus Incisos I, II, III, IV e V;
VII - os §§§ 1º, 2º e 3º do Artigo 62 e o caput deste mesmo Artigo;
VIII - o Inciso I do Artigo 63;
IX - o caput do Artigo 88, bem como a Alínea “a” do Inciso I; os Itens “1” e “2” das Alíneas “a” e “c” do Inciso IV e a Alínea “b” deste mesmo Inciso; a Alínea “b” do Inciso V; todos deste mesmo Artigo;
X - o caput do Artigo 99;
XI - o § 1º do Artigo 106;
XII - o Parágrafo Único do Artigo 115;
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Folha 12
XIII - o § 2º do Artigo 142;
XIV - os Incisos I e IV do Artigo 148;
XV - o Inciso II do Artigo 152;
XVI - o Artigo 166 ;
XVII - o Parágrafo Único do Artigo 168;
XVIII - o Inciso IV do Artigo 172;
XIX – o Parágrafo Único do Artigo 182;
XX - o Inciso I do Parágrafo Único, do Artigo 202;
XXI - o Inciso VI do Artigo 224, bem o § 1º deste mesmo Artigo;
XXII - o Inciso V do Artigo 234;
XXIII - o Parágrafo Único do Artigo 260;
XXIV - o caput do artigo 263, bem como do § 2º deste mesmo Artigo;
XXV - o § 5º do Artigo 264;
XXVI - o § 2º do artigo 265; e,
XXVII - o Inciso V do artigo 269.
Art. 34 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei Complementar nº. 10/2014
JSBN/ALS/als