Secretaria Municipal de Governo · 24 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 27 DE MAIO DE 2014, MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 27 DE MAIO DE 2014, MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018
Altera a Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014, modificando as atribuições da Secretaria Jurídica da Câmara Municipal de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do art. 2º, inciso III, "b", da Lei Complementar nº. 04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
III - (...)
b) Assessor Jurídico.
Art. 2º. Altera a redação dos incisos II e VI do art. 9º da Lei Complementar nº. 04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º. (...)
II - assessorar a Mesa Diretora, as Comissões Legislativas e os Vereadores em matérias que exijam apreciação técnico-jurídica e regimental, elaborando os pareceres devidos e necessários;
VI - executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, a critério da Presidência da Câmara."
Art. 3º. Altera o Anexo II - Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração - da Lei Complementar nº. 04/2014, substituindo a nomenclatura "Chefe da Secretaria Jurídica" por "Assessor Jurídico".
Art. 4º. Altera o Anexo III - Descrição dos Cargos e Jornada de Trabalho - da Lei Complementar nº. 04/2014, suprimindo do item 11 das atribuições do cargo efetivo de Advogado a expressão "ou do assessor jurídico da Câmara".
Art. 5º. Altera o Anexo III - Descrição dos Cargos e Jornada de Trabalho - da Lei Complementar nº. 04/2014, substituindo a nomenclatura "Chefe da Secretaria Jurídica" por "Assessor Jurídico".
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018
Folha 02
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de abril de 2018.
LEONARDO DE BARROS SANCHES
Prefeito Municipal
DANIEL DONATO NUNES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 52/2018