Secretaria Municipal de Governo · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.490 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.490 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS
LEI MUNICIPAL Nº. 3.490
Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS - e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, de vigência temporária, com a finalidade de conceder descontos para a regularização de débitos tributários ou não, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. Por força desta lei, os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, poderão ser pagos com desconto sobre o valor das multas e juros de mora, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas e conforme os limites abaixo fixados:
a) 100% (cem por cento) de desconto para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
b) 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
c) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§1º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.
§2º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento ou parcelamento do débito.
§3º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.
Art. 3º. Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o contribuinte deverá se inscrever no prazo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Gerência de Atendimento ao Cidadão, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento.
Parágrafo Único: O prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Poder Executivo, ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, através de Decreto.
Art. 4º. As condições, os procedimentos e a documentação necessária para o parcelamento serão as mesmas já disciplinadas na Lei Municipal nº. 3.364/2019 e no seu decreto regulamentador.
§1°. O parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei será computado para fins do número máximo de parcelamentos previsto no art. 5°, da Lei Municipal nº. 3.364/2019.
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§2°. O débito objeto de três parcelamentos na vigência da Lei Municipal nº. 3.364/2019 poderá ser parcelado nos termos desta lei.
§3°. O crédito ajuizado, garantido por penhora ou arresto, cuja data da praça ou do leilão do bem já tenha sido fixada somente poderá ser pago à vista, nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º. Serão concedidos descontos sobre honorários advocatícios incidentes sobre juros e multas nos casos dos contribuintes que aderirem ao REFIS, nas mesmas condições e limites fixados no art. 2º desta lei.
Art. 6º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Art. 7º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial e implicando expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 8º. Fica vedado ao Poder Executivo Municipal conceder qualquer tipo de anistia ou redução de multas e juros até 31 de dezembro de 2024.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de setembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.080/2021
WJL/ERS/gme