Secretaria Municipal de Governo · 1 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 72 ACRESCE ARTIGO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE MODO A FIXAR O VALOR DA MULTA DEVIDA EM CASO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 72 ACRESCE ARTIGO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE MODO A FIXAR O VALOR DA MULTA DEVIDA EM CASO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 72
Acresce artigo ao Código de Posturas Municipais, de modo a fixar o valor da multa devida em caso de permanência de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o art. 178-A à Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 178-A A multa de que trata o artigo anterior será de 1 a 5 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 2º Acresce o art. 178-B à Lei Complementar nº 14, de 31 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 178-B No ato de apreensão, será realizada a identificação do animal mediante a implantação de chip eletrônico, sem prejuízo do ressarcimento dos custos da identificação pelo proprietário ou responsável pelo animal no ato do resgate.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de outubro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 96/2021
WJL/ERS/gme