Secretaria Municipal de Governo · 9 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 21/07/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 21/07/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 005 de 21/07/2014.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 36, da Lei Complementar nº. 005 de 21/07/2014, majorando-se o valor para R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Aos servidores efetivos, de livre nomeação e exoneração e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será concedido, mensalmente, auxílio alimentação no valor equivalente a R$230,00 (duzentos e trinta reais), pagos em pecúnia, através de depósito em suas contas bancárias.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2018.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de março de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 49/2018
CSCFL/rlsc