Secretaria Municipal de Governo · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.513 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.513 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL Nº 3.513
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e autoriza a abertura de crédito suplementar
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Insere no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), autorizando-se para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0315.2.0156-200 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - R$295.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - R$295.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - R$295.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0328.1.0061-200 - 4.4.90.52.00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - -- - - - - - - - - - - - - - - -R$280.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - R$280.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - R$280.000,00
Total da Instituição 06 - - -- - - - - -- - - R$575.000,00
Total Geral Acrescido - - -- - - - - - - - - - - R$ 575.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.513
Folha 02
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a existência de SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2021.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.102/2021
ARS/ERS/GME