Secretaria Municipal de Governo · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.378.470,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.378.470,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.378.470,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais) as dotações do Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.378.470,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Unidade 03 - - - - - - -- - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - -- - - R$ 5.378.470,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1.90.04.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - - - - - - - R$ 1.220.970,00
2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.3.90.47.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - -- - - - - - - - R$ 4.157.500,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de fevereiro de 2026.