Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.260 - ERRATA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.260 - ERRATA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2017.
Onde-se lê:
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2016.
leia-se:
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2016.
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 130.567.078,00 (cento e trinta milhões quinhentos e sessenta e sete mil e setenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 76.029.677,55 (setenta e seis milhões e vinte e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 54.537.400,45 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
24.378.040,00
1.2. Receita de Contribuições
2.623.175,00
1.3. Receita Patrimonial
2.504.796,00
1.6. Receita de Serviços
14.090.534,00
1.7. Transferências Correntes
90.179.905,00
1.9. Outras Receitas Correntes
3.866.834,00
Soma
137.643.284,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
50.000,00
2.4. Transferências de Capital
1.000.000,00
Soma
1.050.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(8.126.206,00)
Total da Receita Estimada
130.567.078,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Folha 02
01.01.01 Corpo Legislativo
1.389.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
3.121.000,00
Soma
4.510.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
1.963.642,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
1.154.966,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
808.676,00
02.02. Advocacia Geral do Município
1.524.846,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
1.521.454,00
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
3.392,00
02.03. Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
17.493.123,41
02.03.00 Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
2.213.763,00
02.03.01 Diretoria de Administração
9.159.238,72
02.03.02 Diretoria de Fazenda
1.460.569,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
2.223.561,69
02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana
1.998.845,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito
437.146,00
02.04. Secretaria de Infraestrutura Urbana
9.326.357,90
02.04.00Secretaria de Infraestrutura Urbana
2.860.690,59
02.04.01Diretoria de Transportes e Obras Públicas
4.748.939,05
02.04.02Diretoria de Engenharia
1.716.728,26
02.05. Secretaria Municipal de Educação
23.800.989,48
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
1.948.687,48
02.05.01 Educação Básica
7.310.343,00
02.05.02 FUNDEB
12.787.608,00
02.05.03 Ações Socioeducativas
1.754.351,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
44.831.140,60
02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social
1.560.388,44
02.07.01Fundo Munic. da Criança e do Adolescente
64.875,44
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação
222.435,00
02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social
1.273.078,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.568.289,69
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
250.379,41
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica
800.354,31
02.08.02 Projeto Social Especial
517.555,97
02.09. Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura
3.282.491,48
02.09.00 Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura
1.416.413,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Folha 03
02.09.01Diretoria de Cultura
187.607,00
02.09.02Diretoria de Esportes e Lazer
1.362.284,48
02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
316.187,00
Soma
105.351.269,00
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
06.01. Gestão do SAAE
3.584.311,00
06.02. Serviços Urbanos
5.862.500,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
11.038.998,00
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água
7.061.157,00
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário
2.478.841,00
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana
1.499.000,00
Soma
20.485.809,00
99. Reserva de Contingência
220.000,00
Total da Despesa Fixada
130.567.078,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
4.510.000,00
03 Essencial à Justiça
901.651,00
04 Administração
14.955.438,18
08 Assistência Social
2.943.618,13
09 Previdência Social
6.762.641,72
10 Saúde
44.831.140,60
12 Educação
23.650.186,48
13 Cultura
654.597,00
15 Urbanismo
6.655.298,51
16 Habitação
185.060,00
17 Saneamento
17.249.494,53
18 Gestão Ambiental
397.553,68
23 Comércio E Serviços
932.032,00
26 Transporte
1.410.800,00
27 Desporto E Lazer
1.362.284,48
28 Encargos Especiais
2.945.281,69
99 Reserva de Contingência
220.000,00
Total da Despesa Fixada
130.567.078,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
61.397.877,72
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Folha 04
3.3. Outras Despesas Correntes
60.953.994,58
Soma
122.351.872,30
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
6.800.873,70
4.6. Amortização da Dívida
1.194.332,00
Soma
7.995.205,70
9. Reserva de Contingência
220.000,00
Total da Despesa Fixada
130.567.078,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.806/2016