Secretaria Municipal de Governo · 29 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.198 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E AD NUTUNS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.198 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E AD NUTUNS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.198
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos Municipais Efetivos e Ad Nutuns do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e aos ocupantes de cargos Ad Nutuns da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço/MG autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) para os servidores públicos efetivos e Ad Nutuns do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aplicado sobre os valores dispostos nas respectivas tabelas constantes do “ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES”, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Parágrafo Único – Considerando o disposto no § 1º do Artigo 54 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, fica estabelecido que o percentual em epígrafe incidirá sobre os valores dispostos na “Tabela de Funções Gratificadas”, constante do “ANEXO IV” da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço/MG autorizado a conceder reajuste salarial para os ocupantes de cargos Ad Nutuns da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, no mesmo percentual mencionado no Artigo 1º desta Lei, aplicado sobre os valores estabelecidos no “ANEXO IV - TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO” e no “ANEXO IV-A TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO”, ambos da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.
Parágrafo Único – Considerando o disposto neste artigo, fica estabelecido que o reajuste salarial em epígrafe não se estende aos Agentes Políticos, ou seja, aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal, visto que o seu subsídio é fixado pela Câmara Municipal no final de cada Legislatura.
Art. 3º As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no Orçamento de 2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de junho de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2734/2015
JSBN/ALS/als