Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.762/2025 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, O MÊS “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL MATERNA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.762/2025 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, O MÊS “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL MATERNA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.762/2025
Institui, no calendário oficial do Município de São Lourenço/MG, o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado à conscientização sobre a saúde mental materna.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de São Lourenço, o mês “Maio Furta-Cor”, a ser celebrado anualmente, com o objetivo de promover a conscientização sobre a saúde mental materna.
Art. 2º Durante o mês de maio, o Poder Público Municipal poderá promover e incentivar ações, eventos e campanhas educativas voltadas para:
I – a conscientização da população sobre os desafios da saúde mental no período perinatal, incluindo gestação, parto e puerpério;
II – o combate à invisibilidade das mães em sofrimento psíquico;
III – a valorização do cuidado com a mulher-mãe em todas as fases da maternidade;
IV – o incentivo ao diagnóstico precoce e ao acesso ao tratamento psicológico e psiquiátrico adequado.
Art. 3º As ações previstas nesta lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, profissionais da saúde, da educação e da assistência social, bem como universidades e conselhos de classe.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 039/2025
WJL/ACAR/scs