Secretaria Municipal de Governo · 16 de agosto de 2016
DECRETO Nº 6.039 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE ...
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.039 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE ...
DECRETO Nº 6.039
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, para atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2016 celebrado com o Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando, que o Município de São Lourenço/MG possui Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Instituto Estadual de Florestas – IEF sob o nº. 2101.10.05.002.2016, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Estadual; considerando os termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal concursado para o cargo de “Comprador”, Sr. José Geraldo Ferreira de Paiva, para prestação de serviços junto Instituto Estadual de Florestas – IEF, visando o atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.15.002.2016 celebrado entre o referido Órgão Estadual e o Município de São Lourenço.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 08 de agosto de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als