Secretaria Municipal de Governo · 17 de novembro de 2021
DECRETO Nº. 8.568 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.568 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2021.
DECRETO Nº. 8.568
Dispõe sobre prorrogação do prazo do Programa de Regularização Fiscal – REFIS da Lei Municipal nº 3.490/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a Lei Municipal nº. 3.490 de 15 de setembro de 2021, que Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS; considerando a previsão de prorrogação do REFIS no parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.490/2021; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2021 a obtenção dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.490 de 15 de setembro de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de novembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS/gme