Secretaria Municipal de Governo · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.456 AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DAS CONCESSÕES DOS BENS PÚBLICOS DA "ALDEIA VILA VERDE" E DA "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE SÃO LOURENÇO - FEIRART", DEVIDO À PANDEMIA DO NOVO CORON
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.456 AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DAS CONCESSÕES DOS BENS PÚBLICOS DA "ALDEIA VILA VERDE" E DA "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE SÃO LOURENÇO - FEIRART", DEVIDO À PANDEMIA DO NOVO CORON
LEI MUNICIPAL Nº. 3.456
Autoriza a isenção do pagamento do valor mensal das concessões dos bens públicos da "Aldeia Vila Verde" e da "Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART", devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a isenção do pagamento do valor mensal referente à concessão do bem público denominado de "Aldeia Vila Verde", recolhido pela Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 3.300, de 23/08/2017, até o dia 30/06/2021.
Art. 2º. Fica autorizada a isenção do pagamento do valor mensal referente à concessão do bem público localizado à Rua Saturnino da Veiga, nº. 319, bairro Centro, utilizado pela Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.145, até o dia 30/06/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/01/2021.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de março de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.041/2021
WJL/rlsc