Secretaria Municipal de Governo · 19 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3670/2024 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3670/2024 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3670/2024
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.501.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - R$ 83.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.501.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - -- - - - R$ 20.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - R$ 8.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - R$ 111.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - R$ 111.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.2.0552-2.501.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - -- -R$ 493.000,00
6.03.01.17.512.0501.2.0552-2.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - R$ 800.000,00
6.03.01.17.512.0501.1.0503-2.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-- - - - - -R$ 500.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 1.793.000,00
Total da Unidade 03- - -- - - - R$ 1.793.000,00
Total da Instituição 06-- - - - - - - R$ 1.904.000,00
Total Geral Acrescido- - - - - - -R$ 1.904.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso superávit financeiro na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2024
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de junho de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 034/2024
WJL/ACAR/scs