Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS, DE MODO A EXPLICITAR O DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM REALIZAR A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DO SERVIÇO DE LIMPEZA EM TERRENOS PARTICULARES DE QUE TRATA O ART. 192.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS, DE MODO A EXPLICITAR O DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM REALIZAR A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DO SERVIÇO DE LIMPEZA EM TERRENOS PARTICULARES DE QUE TRATA O ART. 192.
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2023
Altera o Código de Posturas, de modo a explicitar o dever do Poder Público Municipal em realizar a remoção dos resíduos decorrentes do serviço de limpeza em terrenos particulares de que trata o art. 192.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos artigos 192, 193 e 194 da Lei Complementar n.º 14 de 30/12/2015, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192. Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção dos resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa por descumprimento no valor de 01 UFM, o pagamento referente a limpeza, conforme constante em Legislação Tributária.
Art. 193. É facultado ao município, em áreas de maior dimensão e/ou gravidade realizar relatório fazendo o levantamento dos custos da ação do trabalho de limpeza e remoção dos resíduos realizado e acrescer 20% (vinte por cento) a título de administração do trabalho.
Art. 194. Quando o proprietário não for localizado por não atualizar o Cadastro Mobiliário, a Prefeitura poderá executar o serviço de limpeza e remoção dos resíduos, após o vencimento do prazo concedido através de notificação, sem prejuízo das penalidades previstas no Art. 202."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de outubro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 136/2023
WJL/PPL/scs