Secretaria Municipal de Governo · 18 de dezembro de 2013
DECRETO Nº 5.015 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.945, DE 18/12/2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.015 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.945, DE 18/12/2009
DECRETO Nº 5.015
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Artigo 3º da Lei Municipal 2.945, de 18/12/2009, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88.
O Prefeito do Município de São Lourenço, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90 da Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/09 e nas suas respectivas alterações;
DECRETA:
Art. 1º Os candidatos ao processo seletivo simplificado promovido para atendimento às contratações de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/09 e de suas respectivas alterações, deverão preencher, preliminarmente, os seguintes requisitos, sendo-lhe facultado o direito à inscrição para apenas um cargo:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;
III – Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – Possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V - Possuir Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais;
VI – Possuir escolaridade exigida para a função ou adquiri-la até a data da contratação;
VII - Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
VIII - Não ser aposentado por invalidez;
IX - Não ter vínculo com a administração pública direta, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
X – Ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º A mera inscrição no processo seletivo simplificado e a classificação dentro do número de vagas colocadas à disposição, não geram direito à contratação, permanecendo o nome do candidato aprovado em “Quadro de Reserva” para possível convocação por parte da Administração Municipal de acordo com as necessidades do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas respectivas alterações, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.
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Folha 02
Art. 3º O candidato aprovado e convocado pelo Poder Executivo Municipal, deverá apresentar no ato de sua contratação junto Gerência de Recursos Humanos, o rol de documentos abaixo descrito, constituindo desclassificação sumária e consequente exclusão do aprovado, o não atendimento ao disposto neste artigo:
a) Cópia do documento de identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Cópia do Título de Eleitor;
d) Cópia de comprovante de endereço;
e) Declaração de ausência de nepotismo, de acordo com a Súmula Vinculante nº. 13 e com os preceitos da Lei Municipal nº. 2.819, de 05/07/2007, de caráter eliminatório e de exclusiva responsabilidade do interessado a sua observância nos termos da citada legislação, podendo o mesmo responder civil, criminal e administrativamente pela falsidade do ato declaratório;
f) Exame médico admissional, realizado pelo Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal, atestando sua condição para assumir o cargo;
g) Apresentação de documentação comprobatória de freqüência escolar e de vacinação para candidatos com filhos menores de 14 (quatorze) anos.
h) comprovação de idoneidade moral e conduta ilibada;
Art. 4º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta após concretizarem o levantamento das vagas para atendimento à excepcionalidade temporária de que trata a Lei Municipal nº. 2.945/2009 e respectivas alterações, visando não interromper o pleno atendimento ao interesse público local, deverão comunicá-las de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, apresentando, concomitantemente, justificativa plausível relativas às pretensas contratações, caracterizando a excepcionalidade disposta no artigo 2º da legislação municipal em epígrafe, respeitadas as permissivas legais quanto a duração do contrato.
Art. 5º Durante a apuração da classificação final, serão considerados os seguintes critérios, atribuída a cada qual pontuações individuais, conforme disposto em Edital do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto:
I - Habilitação – o interessado deverá possuir habilitação necessária para exercer o cargo pleiteado;
II - Grau de Escolaridade, acima da exigida para o cargo para o qual tenha se inscrito, devidamente comprovada, conforme se segue:
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Folha 03
a - Ensino Fundamental I – 1º ao 5º ano;
b - Ensino Fundamental II – 6º ao 9º ano;
c - Ensino Médio;
d - Ensino Técnico;
e - Ensino Superior;
f - Especialização;
g - Mestrado;
h - Doutorado;
i - Pós-Doutorado.
III - Tempo de serviço prestado junto aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta na Prefeitura Municipal de São Lourenço, no cargo pleiteado;
IV – Comprovada experiência profissional específica na área de seleção;
§ 1º – Em caso de empate na pontuação entre dois ou mais candidatos, o candidato maior idade terá prioridade;
Art. 6º Cada Órgão da Administração Direta e Indireta será responsável pela elaboração e realização de seu Processo Seletivo Simplificado de acordo com as necessidades apuradas, com estrita observância aos termos da Lei Municipal nº. 2.945/2009, suas respectivas alterações e neste Decreto, devendo proceder com a emissão de Edital que estabeleça cargos, número de vagas, valor de remuneração, data, local e horário para inscrição dos interessados e realização do processo, bem como demais peculiaridades inerentes ao seu correto andamento, concedendo-lhe ampla divulgação através da afixação em quadro de aviso existente nas suas dependências, no átrio da Prefeitura Municipal de São Lourenço e nos seguintes sites: (www.saolourenco.mg.gov.br) e (www.diariomunicipal.com.br).
Parágrafo Único - Em consonância com o caput deste artigo, fica estabelecido que os Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando da fixação do valor de remuneração no Edital, deverão observar a similaridade das atividades que serão exercidas por cada cargo colocado à disposição através de Processo Seletivo Simplificado, para com as atribuições dos cargos constantes do Plano de Cargos e Salários que lhes são peculiares, vedada à equiparação remuneratória do contratado aos demais servidores da Administração Municipal, de acordo com o disposto no Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945/2009, exceto para os casos em que o vencimento previsto no Plano de Cargos e Salários seja igual ao salário mínimo vigente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal procederá com a expedição de Decreto, nomeando servidores de seu quadro funcional com detida experiência, para compor Comissão Especial para acompanhamento de todo o Processo Seletivo Simplificado implementado no âmbito da Administração Direta e Indireta.
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Folha 04
Art. 8º Apurado o resultado, proceder-se-á com a publicação da classificação final no átrio da Prefeitura Municipal de São Lourenço e nos seguintes sites: (www.saolourenco.mg.gov.br) e (www.diariomunicipal.com.br).
Parágrafo Único – O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias contados a partir da publicação da classificação final, para impetrar recurso solicitando a sua revisão.
Art. 9º Os direitos trabalhistas reservados ao pessoal contratado com base no resultado do Processo Seletivo Simplificado realizado pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, são os constantes da Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas respectivas alterações, sendo o contrato celebrado de caráter jurídico administrativo, não gerando vínculo empregatício de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entre o contratado e o Município de São Lourenço.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste artigo, o contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com contribuição remetida ao INSS.
Art. 10 O contratado em exercício de suas atribuições, que adentrar com pedido de gozo de auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, terá seu contrato mantido e o término prorrogado, caso ultrapasse sua vigência, considerado o prazo de duração da vigência do benefício, aplicando-se esta mesma regra no caso de afastamento em razão de licença-maternidade.
Art. 11 É proibida a contratação, nos termos deste Decreto, de servidores detentores de cargo efetivo da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo no caso de acumulações lícitas.
Art. 12 É assegurado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, a dispensa a qualquer tempo, do contratado que não atender as expectativas quanto ao correto desenvolvimento das atribuições do cargo para o qual foi aprovado, visando evitar prejuízo ao interesse público, procedendo-se com a rescisão do contrato administrativo celebrado entre as partes e com a imediata convocação de outro candidato aprovado, observada a ordem do resultado apontado na classificação final publicada.
Parágrafo Único – Para efeito de cálculo da remuneração do pessoal contratado, para fins rescisórios, remete-se ao disposto no § 2º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº.2.945/2009.
Art. 13 Caracterizada a falta de interessados no Processo Seletivo Simplificado de que trata a Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas respectivas alterações, proceder-se-á com a contratação direta em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital do Processo, observada a excepcionalidade apontada por cada Órgão, devidamente justificada, visando o perfeito atendimento ao interesse público local, até a realização de novo Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas.
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DECRETO Nº 5.015
Folha 05
Art. 14 A constatação quanto ao não atendimento aos termos deste Decreto, implicará na desclassificação sumária do candidato.
Art. 15 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 3.927, de 23/09/2010, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JSBN/ALS/als