Secretaria Municipal de Governo · 8 de abril de 2021
DECRETO Nº. 8.289 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.289 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 8.289
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 7.214, de 11/09/2018, que "Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações"; considerando que os termos do ofício nº. 022/2021/DA, datado de 05/04/2021, da Diretoria de Administração, que informa que o servidor em questão prestará serviços junto a outro setor; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. José Alaor Bertão, concedida nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 7.214, de 11/09/2018.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc