Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021 RATIFICA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE CONCEDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVISARAM O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021 RATIFICA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE CONCEDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVISARAM O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021
Ratifica os Decretos Municipais que concederam a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e revisaram o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica ratificado o Decreto nº. 8.172, de 22/01/2021, que concede a revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, nos valores dos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta e Indireta deste Município, constantes das tabelas salariais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento).
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica ratificado o Decreto nº. 8.173, de 22/01/2021, que fixa o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, no valor de R$282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) para o exercício de 2021, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2020, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 80 da LC nº. 002/11, de 01/08/2011, e nos §§ 2º e 3º do art. 36 da LC nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 4º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo