Secretaria Municipal de Governo · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.805 REGULAMENTA OS ARTS. 6º, 11 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, FIXA AS PROPORÇÕES MÍNIMAS DE VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 9º E DELIMITA A ÁREA INICIAL DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.805 REGULAMENTA OS ARTS. 6º, 11 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, FIXA AS PROPORÇÕES MÍNIMAS DE VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 9º E DELIMITA A ÁREA INICIAL DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIV
DECRETO Nº. 10.805
Regulamenta os arts. 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, fixa as proporções mínimas de vagas reservadas previstas nos incisos I e II do art. 9º e delimita a área inicial do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, fixa as proporções mínimas de vagas reservadas previstas nos incisos I e II do art. 9º e delimita a área inicial integrante do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Os valores iniciais das tarifas de utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão fixados no edital de licitação da concessão, com fundamento nos estudos técnicos e econômico-financeiros que integram o respectivo procedimento administrativo, observados o princípio da modicidade tarifária e as hipóteses de gratuidade e isenção previstas na Lei Municipal nº 3.819/2025.
Art. 3º As tarifas poderão ser revistas anualmente, mediante decreto específico do Chefe do Poder Executivo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, bem como o índice, a data-base e os critérios objetivos estabelecidos no edital e no contrato de concessão.
Parágrafo único. A revisão tarifária será precedida de manifestação técnica do órgão municipal responsável pela gestão do trânsito, contendo a demonstração objetiva do índice e dos critérios aplicáveis.
Art. 4º Ficam delimitadas como área inicial de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago as vias, logradouros e respectivos trechos constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º A localização, demarcação e distribuição definitiva das vagas dentro dos trechos delimitados serão estabelecidas no Plano de Implantação, observadas as condições físicas das vias, a legislação de trânsito, as vagas reservadas e especiais e a aprovação do órgão municipal competente.
§ 2º A inclusão de novas vias ou trechos, bem como a ampliação, redução ou exclusão das áreas previstas no Anexo I, dependerá de estudo técnico e parecer da Diretoria de Trânsito