Secretaria Municipal de Governo · 7 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2025 DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.785 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2025 DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.785 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2025
Dispõe sobre o regime especial de tarifação das contas de água e esgoto cobradas das entidades assistenciais filantrópicas no município de São Lourenço/MG e revoga a Lei Municipal 2.785 de 05 de dezembro de 2006.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o regime especial de tarifação das contas de água e esgoto cobradas das entidades assistenciais filantrópicas sediadas no município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Serão contemplados pelo regime especial de tarifação de que trata esta Lei as entidades assistenciais filantrópicas, asilos, associações sem fins lucrativos e quaisquer outros usuários que exerçam papel de interesse público, desde que atendam aos critérios e procedimentos previstos nesta Lei e em regulamento específico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 3º Para fins de concessão do benefício tarifário previsto nesta Lei, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos de enquadramento, que deverão ser observados e detalhados em regulamento editado pelo SAAE:
I – finalidade não lucrativa da atividade;
II – atuação de interesse público ou relevância social, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, em atividades que comprovadamente, trazem benefícios à comunidade local, tais como assistência social, promoção de saúde, educação, acolhimento de idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, proteção de direitos ou outros projetos comunitários;
III – regularidade de documentos: apresentação de estatuto, ata de fundação, instrumento equivalente que demonstre a finalidade social ou relatórios e registros de suas atividades, conforme exigências do SAAE.
§ 1º A concessão do benefício fica condicionada à análise técnica e administrativa do SAAE, que poderá, a qualquer tempo, requerer complementação de documentos ou realizar vistorias in loco para aferir a veracidade das informações apresentadas.
§ 2º O descumprimento dos critérios estabelecidos ou a constatação de uso em desconformidade com os objetivos sociais declarados acarretará a imediata suspensão do benefício, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º O benefício tarifário concedido é da ordem de 70% (setenta por cento) da tarifação global, mantidas as demais disposições regulamentares dos serviços públicos de água e esgoto sanitário de São Lourenço/MG, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.