Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.268 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813, DE 08/02/1993
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.268 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813, DE 08/02/1993
LEI MUNICIPAL Nº 3.268
Promove alterações na Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993, acrescido de Inciso III, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 62.............................
III – Apresentar projeto executivo e ART de Execução.”
Art. 2° Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 69 da Lei Municipal 1.813, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69.......................
I – Os lotes não edificados providos de pavimentação serão obrigatoriamente murados no alinhamento com muros de placas, alambrados, vidros temperados e muros de alvenaria simples.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Inciso IV do Artigo 104 da Lei Municipal 1.813, de 08/02/1993, com nova redação concedida através do Artigo 11 da Lei Municipal nº. 2.101, de 27/12/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 ..............................
IV – Ter uma área mínima de 7,00 m² (sete metros quadrados).”
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do Artigo 106 da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993 e do § 1° deste mesmo Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 106 Nos cruzamentos e intersecções de vias públicas, os muros e as edificações deverão ter paredes sobre os alinhamentos concordados por um terceiro alinhamento, que corte os dois primeiros alinhamentos a uma distância mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) x 2,10m, podendo o remate ter qualquer forma, contando que seja inscrito nos três alinhamentos.
§ 1° - A superfícies (pavimento superior), poderá ser utilizada no alinhamento, sem respeitar o terceiro alinhamento, e que o pavimento térreo tenha um pé direito mínimo de 3,00m (três metros), tomando como nível 0 (zero) a parte mais alta do piso dos alinhamentos envolvidos."
Art. 5º Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 108 da Lei Municipal 1.813/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.268
Folha 02
“Art. 108...........................
I – ter a dimensão máxima, medida na linha perpendicular à fachada, de 0,30 cm (trinta centímetros) a partir do alinhamento, sem acesso, estritamente como elemento decorativo.”
Parágrafo Único - Os alinhamentos já consolidados, não estarão sujeitos ao disposto no presente artigo.
Art. 6º Fica alterada a redação do Inciso III do artigo 156, da Lei Municipal nº. 1.813, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156..............................
III – Início ou execução de obra sem licença, a empresa ou responsável técnico ou proprietário, de 1 a 20 UFM.”
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente os Artigos 13 e 22 da Lei Municipal nº. 2.101, de 27/12/1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.819/2016
JSBN/ALS/als