Secretaria Municipal de Governo · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.869/2026 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO, ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS AO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.869/2026 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO, ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS AO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.869/2026
Dispõe sobre medidas de informação, atendimento e fiscalização relativas ao benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes nos eventos realizados no Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos, promotores, produtores e demais responsáveis pela realização de eventos abertos ao público mediante cobrança de ingresso, realizados no Município de São Lourenço, deverão assegurar adequada informação e atendimento quanto ao benefício da meia-entrada destinado às pessoas com deficiência e, quando necessária sua presença, aos respectivos acompanhantes, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 2º Os responsáveis pela realização dos eventos deverão informar, de maneira clara, ostensiva e acessível, em todos os pontos de venda de ingressos, físicos ou virtuais, na portaria ou entrada do local de realização do evento e nos canais oficiais de divulgação, observado o disposto na legislação federal aplicável:
I – a existência do benefício da meia-entrada para as pessoas com deficiência e, quando necessária sua presença, para o acompanhante;
II – os requisitos e as condições para utilização do benefício, conforme estabelecidos na legislação federal aplicável;
III – os documentos exigidos para comprovação da condição de pessoa com deficiência e, quando cabível, da necessidade de acompanhante;
IV – os procedimentos necessários para aquisição do ingresso com o benefício.
§ 1º As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas de forma acessível às pessoas com deficiência, observadas as normas aplicáveis de acessibilidade e comunicação.
§ 2º A comprovação da condição de pessoa com deficiência e da necessidade deacompanhante observará os requisitos, documentos e procedimentos estabelecidos na legislação federal aplicável.
§ 3º A ausência de símbolo, cordão, distintivo ou outro elemento visual de identificação da deficiência não poderá constituir, por si só, impedimento ao exercício dos direitos assegurados pela legislação aplicável, observado o cumprimento dos requisitos legais para sua comprovação.
Art. 3º Os responsáveis pela realização dos eventos deverão disponibilizar canal de atendimento acessível ao interessado, inclusive para orientação quanto à documentação e aos procedimentos necessários à utilização do benefício previsto na legislação federal.