Secretaria Municipal de Governo · 4 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.403 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$131.442,30 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.403 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$131.442,30 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.403
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$131.442,30 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$131.442,30 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.003.2.0212 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19
3.3.90.39.00-159 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$131.442,30
Total da Sub-Unidade 01 ----------------- R$131.442,30
Total da Unidade 06 ---------------- R$131.442,30
Total da Instituição 02 ------------------ R$131.442,30
Total Geral Acrescido ------------------------ R$131.442,30
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, na forma do § 1°, II do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.984/2020
CSCFL/rlsc