Assessoria de Comunicação · 7 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 3.049
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.049
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos resultantes de Imposto de Renda Retido na Fonte e doações, depositados por terceiros nos Fundos Assistenciais, a título de contribuição, para a realização dos serviços e projetos definidos e aprovados pelos Conselhos Assistenciais do Município.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar os recursos resultantes de Imposto de Renda Retido na Fonte e doações, depositados por terceiros junto aos Fundos Assistenciais, à título de contribuição, conforme aplicação definida pelos Conselhos Assistenciais do Município, considerando sua esfera de atuação, em cumprimento de atas ou resoluções.
§ 1º - A definição dos serviços e projetos nos quais será aplicada a contribuição de que trata o caput deste artigo, será realizada e aprovada em reunião ordinária do Conselho Gestor dos recursos do Fundo Assistencial para o qual os mesmos foram destinados.
§ 2º - O Poder Executivo poderá proceder com a utilização da contribuição de que trata o caput deste artigo, somente após o recebimento de cópia da Ata da Reunião ou Resolução do respectivo Conselho Gestor, onde foi definida e aprovada a aplicação dos recursos depositados junto ao Fundo Assistencial a título de contribuição.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
RALPH EBOLI LAGE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei Nº. 2.544/11
Jsbn/als/als