Secretaria Municipal de Governo · 13 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.400 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$131.442,30 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.400 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$131.442,30 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.400
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$131.442,30 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$131.442,30 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.003.2.0212 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19
3.3.90.39.00-155 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$131.442,30
Total da Sub-Unidade 01 ----------- R$131.442,30
Total da Unidade 06 ----------- R$131.442,30
Total da Instituição 02 --------------- R$131.442,30
Total Geral Acrescido ----------- R$131.442,30
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Anulação de Dotações do Orçamento do Município na forma do §1° inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.004.2.0075 - URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
3.3.50.41.00-155 - CONTRIBUIÇÕES ----------- R$131.442,30
Total da Sub-Unidade 01 ---------- R$131.442,30
Total da Unidade 06 ----------- R$131.442,30
Total da Instituição 02 ------------ R$131.442,30
Total Geral Anulado ----------- R$131.442,30
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de abril de 2020.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.400
Folha 02
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.980/2020
CSCFL/rlsc