Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.267 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.267 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993
LEI MUNICIPAL Nº 3.267
Promove alterações na Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na “Categoria de Uso Hoteleiro” de que trata o “Quadro de Categorias e Modelos de Assentamento ZR1”, do artigo 8° da Lei Municipal n°. 1.812, de 08/02/1993, o “Modelo de Assentamento 6 – MA6”, passando a vigorar com a redação abaixo descrita:
"Art. 8º.............:
Categorias de Usos
Modelos de Assentamento
Hoteleiro
ZR1
ZR2
MA 1 - MA 2 - MA 6
MA1 - MA2
Art. 2° Fica alterada a redação da tabela constante do Artigo 19 da Lei Municipal 1.812, de 08/02/1993, passando vigorar com a redação abaixo descrita:
"Art. 19.................
Categorias de Usos
Modelos de Assentamento
Residencial Unifamiliar
MA 1 - MA 2
Residencial Coletivo
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5
Comércio e Serviços de Atendimento Local
MA 1 - MA 2 - MA 7 - MA 9
Comércio e Serviços de Atendimento Geral
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 7 - MA 9
Comércio Atacadista do Grupo A
MA 1 - MA 7 - MA 8 - MA 9
Hoteleiro
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 -MA 6 - MA 7
Institucional
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 7
Indústria do Grupo A
MA 1 - MA 2
Misto Residencial
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5
Misto Diversificado
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 7 - MA 9
Art. 3° Fica alterada a redação da tabela constante do Artigo 22 da Lei Municipal nº. 1812, de 08/02/1993, passando a vigorar com a redação abaixo descrita:
"Art. 22.............:
Categorias de Usos
Modelos de Assentamento
Residencial Unifamiliar
MA 1 - MA 2
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.267
Folha 02
Residencial Coletivo
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 6
Comércio e Serviços de Atendimento Local
MA 1 - MA 2 - MA 7 - MA 9
Comércio e Serviços de Atendimento Geral
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 6 - MA 7 - MA 9
Comércio Atacadista do Grupo A
MA 1 - MA 7 - MA 8 - MA 9
Hoteleiro
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 7
Institucional
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 6 - MA 7
Indústria do Grupo A
MA 1 - MA 2
Indústria do Grupo B
MA 1 - MA 7
Misto Residencial
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 6
Misto Diversificado
MA 1 - MA 2 - MA 3 - MA 4 - MA 5 - MA 6 - MA 7 - MA 9
Art. 4° Fica o Artigo 24 da Lei Municipal 1.812, de 08/02/1993, acrescido de Inciso VI, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 24..................:
VI – residencial unifamiliar e coletivo."
Art. 5° Fica alterada a redação da tabela constante do Artigo 25 da Lei Municipal 1.812, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25...................:
Categorias de Usos
Modelos de Assentamento
Comércio e Serviços de Atendimento Local
MA 1 - MA 2
Comércio Atacadista do Grupo A
MA 1 - MA 7 - MA 8
Comércio Atacadista do Grupo B
MA 1 - MA 7 - MA 8
Serviços Especiais do Grupo A
MA 1 - MA 7 - MA 8
Serviços Especiais do Grupo B
MA 1 - MA 7 - MA 8
Institucionais
MA 1 - MA 7 - MA 8
Misto Diversificado
MA 1 - MA 7 - MA 8
Residencial unifamiliar e coletivo
MA 1 - MA 7 - MA 8
Art. 6° Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 48 da Lei Municipal 1.812, de 08/02/1993, sendo acrescido ao referido Inciso a alínea "d", vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.267
Folha 03
"Art. 48.............:
I – É proibida a localização de Depósito para revenda de gás engarrafado para consumo doméstico nas zonas ZAT e ZCC e em lotes confrontantes aos seguintes assentamentos:
a) .................;
b) .................;
c) .................;
d) depósito de gás."
Art. 7º Fica o Artigo 50 da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, acrescido dos Incisos V e VI, sendo alterada a redação do Inciso II deste mesmo Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art.50..........
II – Uso comercial com área maior que 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), uma vaga para cada 150,00 m² , ou fração que exceder aos 150,00 m².
V – Serão admissíveis vagas encravadas.
VI – Será obrigatória, para cada unidade habitacional, uma vaga de garagem.”
Art. 8° - Fica alterado o "ANEXO II - MAPAS DE ZONEAMENTO URBANO" da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, passando o trecho localizado entre a Rua Joaquim Jerônimo e seu prolongamento, seguindo em linha reta o anel rodoviário, voltando no sentido da rodovia até o ponto que faz divisa com o Setor Residencial Especial (ZRE), a fazer parte integrante da ZEU2 (Zona de Expansão Urbana 2), permanecendo os outros SE1 conforme legislação em vigor.
Art. 9º Fica alterada a redação do "ANEXO 3 - TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO" da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, passando a vigorar com a redação abaixo descrita:
"ANEXO 3"
TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO
Variáveis
Taxa de ocupação
Coeficiente de Aproveitamento
Área do Lote (m²)
Frente do Lote (m)
Afastamento Frontal
Lateral (m)
Fundos (%)
Fundos (m)
Limite Modelo
Máximo
Mínimo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
MA 1
80
1,8
-
-
-
-
-
-
-
MA 2
70
2
250
-
10
-
1,50
-
1,50
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.267
Folha 04
MA 3
60
2,2
360
-
12
-
2,00
-
2,00
MA 4
80 térreo 50 demais
1,8
360
-
12
(1)2,00
(1) 2,00
10
-
MA 5
80 térreo 50 demais
3,3
600
-
15
(1)2,00
(1) 3,30
10
-
MA 6
80 térreo 50 demais
3,8
600
-
15
(1)2,00
(1) 3,30
10
-
MA 7
80
1,0
-
-
-
2,00
-
10
-
MA 8
70
1,4
720
-
24
2,00
1,90
10
-
MA 9
100 térreo (comercial) 60 demais
3,0
-
500
-
-
-
-
-
Parágrafo Único - No modelo de assentamento MA 9, deverá ser respeitado o pé direito mínimo de 4,00 m² (quatro metros quadrados), para área comercial.
Art. 10 Fica alterada a redação do "ANEXO 4 - MAPA DE VIAS COMERCIAIS E LISTAGEM" da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, no que concerne a Zona Comercial 3 - ZC3, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO 4 - MAPA DE VIAS COMERCIAIS E LISTAGEM
ZC1................
ZC2......................
ZC3 - Av, D. Pedro II – em direção à Rodovia a partir da Rua Evaristo da Veiga.
Av. Cdor. Costa – desde a esquina da Rua Mal. Floriano até o encontro com a Rua Pedro Ribeiro Arantes, sendo que o lado direito, a linha divisória que estabelecerá os limites da ZC3 e o SE4, será o Ribeirão São Lourenço.
Rua Prof. Henrique J. de Souza – a partir da Rua Eurípedes Prazeres em direção a Via Ramon até o Aeroporto.
Via Ramon – toda.
Rua Otto Jargow – toda.
Via Otto de Carvalho até a entrada do Lot. Vale dos Pinheiros.
Loteamento Pontal da Federal.
Rua José Carlos da Matta Machado.
Rua Ademar de Paiva Xavier.
Rua Sebastião Furtado.
Rua Mário Vaz de Ferrer.
Rua Áureo Alves da Silveira.
Rua Santo Elói.
Rodovia Dr. Jonas Pereira Maduro.
Rua Águeda Vicentina J. Lopes.
Rua Bartolomeu de Gusmão – inicia na Rua Daniel de Carvalho, abrangendo até a Avenida Paulista."
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.267
Folha 05
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.894, de 07/04/1994 e as Leis Municipais nº. 2.407, de 21/12/1999 e 2.414, de 03/04/2000, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.818/2016
JSBN/ALS/als