Secretaria Municipal de Governo · 4 de agosto de 2017
DECRETO Nº 6.572 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.572 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CO
DECRETO Nº 6.572
Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2015 celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e dá outras providências
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidor público municipal concursado, através do Decreto nº. 6.191 de 14/12/2016, para prestação de serviços junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, em atendimento ao Convênio nº. 001/2015, celebrado com o Município de São Lourenço/MG; considerando a necessidade de remanejamento do servidor para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica cancelada a cessão da servidora pública municipal concursada, a Srª. Nilcéia da Silva, através do Decreto nº. 6.191 de 14/12/2016, para prestação de serviços junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, em atendimento ao Convênio nº. 001/2015, celebrado com o Município de São Lourenço/MG.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/07/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc