Secretaria Municipal de Governo · 16 de fevereiro de 2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E O CENTRO DE ECUAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE - PEQUENO MUNDO VISANDO ESTABELECER CRITÉRIOS EM ATENDINENTO AO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.515/2019 E A LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E O CENTRO DE ECUAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE - PEQUENO MUNDO VISANDO ESTABELECER CRITÉRIOS EM ATENDINENTO AO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.515/2019 E A LEI
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E O CENTRO DE ECUAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE - PEQUENO MUNDO VISANDO ESTABELECER CRITÉRIOS EM ATENDINENTO AO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.515/2019 E A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 18.188.219/0001-21, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Walter José Lessa, brasileiro, casado, agente político, CPF n.º ***.***.***-**, RG - MG 3.829.131, com domicílio profissional nesta cidade na Praça Duque de Caxias, número 61, CEP 37470-000, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro a CENTRO DE EDUACAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE PEQUENO MUNDO, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1.409 – Vila Carneiro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob n.º 03.480.940/0001-13, representado neste ato por sua diretora presidente Sra. Maria José Severino, brasileira, funcionária pública, CPF n.º ***.***.***-**, RG-MG 1.305.241, DT: 19/03/1954, doravante denominada ENTIDADE PARCERIA, ajustam entre si o presente Acordo de Cooperação, nas seguintes cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA 1 - Do Objeto:
Constitui objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a execução do seguinte Programa/Parceria: EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, conforme Resolução 109/2009, Lei Federal 12.435, Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que não envolve a transferência de recursos financeiros à Organização de Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA 2 – Do Plano de Trabalho:
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA 3 – Do Prazo de Vigência
O presente Acordo de Cooperação é celebrado pelo período de 12 meses e entrará em vigor na data de sua assinatura.
CLÁUSULA 4 – Dos Recursos Financeiros
Para a execução dos projetos previstos neste acordo de cooperação, NÃO serão disponibilizados recursos financeiros pelo Município.
CLÁUSULA 5 – Das Obrigações da Administração Pública:
I – Ceder gratuitamente o imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 1.409 – Vila Carneiro para execução da parceria;
II - comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;