Secretaria Municipal de Governo · 31 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3156/2014- ALTERA A REDAÇÃO DA ZC1 E ACRESCENTA RUA NA ZC3, DO ANEXO 4, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.812/93
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3156/2014- ALTERA A REDAÇÃO DA ZC1 E ACRESCENTA RUA NA ZC3, DO ANEXO 4, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.812/93
LEI MUNICIPAL Nº 3156/2014
Altera a redação da ZC1 e acrescenta rua na ZC3, do Anexo 4, da Lei Municipal n.º 1.812/93.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no § 5º do Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera a redação da ZC1; acrescenta rua e altera nomenclatura na ZC3, do Anexo 4, da Lei Municipal n.º 1.812/93, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"ZC1
Via Silvestre Ferraz - toda
Rua Rui Barbosa - Rua Prof. Henrique José de Souza à Bárbara Heliodora
Rua Bárbara Heliodora - Rua Rui Barbosa à Com. Silva Simões
Rua Com. Silva Simões - Rua Bárbara Heliodora à Padre João Manoel
Rua José Bernardes - Rua Bárbara Heliodora até a Praça Carioca
Rua Presidente Dr. Antonio Carlos - toda
Rua Heráclito Augusto Moreira - toda
Rua Dr. Saturnino da Veiga - Rua Dr. Presidente Antonio Carlos até a Praça do Carioca
Av. Damião Junqueira de Souza - toda
Rua J. C. Soares - toda
Rua Arthur Gurgulino de Souza - toda
Rua Dr. Ribeiro da Luz - toda
Rua Izidoro Machado - toda
Rua Joaquim Alves Pradella - Rua Izidoro Machado à Justino José Goulart
Rua Justino José Goulart - Rua Joaquim Alves Pradella até a Av. Getúlio Vargas
Av. Getúlio Vargas - Rua Visconde do Rio Branco até a Rua Antonio Cordeiro Júnior
Rua Visconde do Rio Branco - toda
Rua Batista Luzardo - Rua Castro Alves até a Rua Visconde do Rio Branco
Av. Getúlio Vargas até ao seu final, com início na Rua Ministro Edgard Romero
Rua Ministro Edgard Romero entre a Rua Batista Luzardo e Av. Getúlio Vargas
Rua Orlando B. de Almeida - toda
Rua Alfredo Alves - toda
Rua José Amâncio - toda
Rua Apparício Justino Ferreira"
"ZC3
Via Otto de Carvalho até a entrada do Loteamento Vale dos Pinheiros
onde se lê: Loteamento Federal passa a vigorar como Loteamento Pontal da Federal"
Artigo 2º - Acrescenta ao Anexo 4 da referida lei: comércio de serralheria, comércio de ferro alumínio, marcenaria, padaria, oficina de lanternagem e mecânica, barbearia, salão de beleza e comércio de gás.
Artigo 3º - Fica determinado que as empresas do ramo de serralheria, marcenaria, mecânica e lanternagem, que produzem ruídos, poeiras, que fazem uso de produtos químicos, tintas que causam danos à saúde terão que providenciar controle de ruídos, bem como construir cabine para efetuarem pinturas em automóveis e cumprir um horário fixo, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18h e aos sábados, no horário das 8 às 12h, impreterivelmente. Caso seja ignorada esta norma, o estabelecimento sofrerá sanções, desde advertência, multa até cassação do alvará de funcionamento.
Artigo 4º - Os referidos estabelecimentos terão 30 (trinta) dias, após emissão do alvará de funcionamento, para se ajustarem às normas técnicas de segurança e diminuição dos ruídos, construções de cabine para pintura, de acordo com o que estabelecem as normas legais.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a ZC1 e ZC3 do Anexo 4 da Lei Municipal n.º 1.812/93, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 09 de julho de 2014
VER. LUIZ CLÁUDIO SIQUEIRA
Presidente