Secretaria Municipal de Governo · 2 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.504 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.504 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.504
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em conformidade ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de novembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.081/2021
WJL/ERS/gme