Secretaria Municipal de Governo · 16 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.200 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS ELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE E LÂMPADAS FLUORESCENTES A INSTALAREM COLETORES DE LIXO ELETRÔNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.200 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS ELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE E LÂMPADAS FLUORESCENTES A INSTALAREM COLETORES DE LIXO ELETRÔNICO
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e lâmpadas fluorescentes a instalarem coletores de lixo eletrônico, papa-pilha e papa-lâmpadas fluorescentes e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e lâmpadas fluorescentes, obrigados a instalarem coletores de lixo eletrônico, papa-pilhas e papa-lâmpadas fluorescentes.
§ 1º - Entenda-se por aparelhos eletrônicos de pequeno porte: pilhas, baterias portáteis, celulares, câmeras digitais e outros aparelhos eletrônicos portáteis que caibam nesses coletores; e lâmpadas fluorescentes, podendo ser qualificadas em: compactas, circulares ou tubulares.
§ 2º - Os coletores de lixo eletrônico (papa-pilhas) deverão ter medidas mínimas de 32 cm (trinta e dois centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura.
§ 3º - Os coletores de papa-lâmpadas fluorescentes deverão ter as medidas mínimas 50 cm (cinquenta centímetros) por 80 cm (oitenta centímetros) de altura.
§ 4º - As lâmpadas fluorescentes devem ser protegidas na embalagem original e caso não tenham a embalagem original, as mesmas devem ser protegidas por: jornal, saco bolha, papelão, etc., desde que faça a devida proteção contra eventuais choques que poderão quebrar as lâmpadas.
§ 5º - Os limites de estocagem devem ser respeitados, conforme indicação contida nas embalagens das lâmpadas fluorescentes.
Art. 2º Os coletores deverão ser instalados em locais visíveis, de preferência próximos ao balcão de venda desses aparelhos eletrônicos ou lâmpadas.
Art. 3º Os estabelecimentos citados no Artigo 1º da presente lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a instalação dos coletores.
Art. 4º Ficam os estabelecimentos que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e lâmpadas fluorescentes obrigadas a darem destinação correta desses resíduos, lixo eletrônico, junto aos seus fabricantes e/ou fornecedores.
Art. 5º Constatado o descumprimento de qualquer um dos artigos anteriores, por parte dos estabelecimentos que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e lâmpadas fluorescentes no município de São Lourenço, implicará nas seguintes penalidades:
I – Primeira infração: uma advertência;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.200
Folha 02
II – Segunda infração: multa pecuniária no valor de 100 (cem) UFM;