Secretaria Municipal de Governo · 21 de outubro de 2020
DECRETO Nº. 8.004 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29/06/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.464, DE 17/08/2020, QUE TRATAM SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE A C
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.004 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29/06/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.464, DE 17/08/2020, QUE TRATAM SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE A C
DECRETO Nº. 8.004
Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que tratam sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020, e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, datada de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando os termos da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020; considerando o disposto no Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que regulamenta a referida Lei nº. 14.017, de 29 de junho de 2020; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentados os meios e os critérios para a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º. O valor do recurso destinado ao município de São Lourenço pela Lei Federal nº. 14.017/2020 é de R$348.263,56 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com repasse pela Plataforma de Transferências de Recursos da União - Mais Brasil, que será gerido pela Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG através da Diretoria de Cultura.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc, com a função de realizar o acompanhamento de todo o processo de execução, de criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais de entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos elencados no inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.