Secretaria Municipal de Governo · 30 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 3.287 DE 19/06/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 3.287 DE 19/06/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301
Dispõe sobre a suplementação de Crédito Especial, conforme a Lei Municipal nº. 3.287 de 19/06/2017 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementação de Créditos Especiais no valor de R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 3.260 de 08/12/2016:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.001.2.0182 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -------------------------- R$7.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ------------ R$20.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------------ R$20.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------ R$ 62.000,00
Total da Unidade 06 -------------------- R$62.000,00
Unidade 11 – Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico
Sub-Unidade 00 - Gestão do Desenvolvimento Econômico
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0179 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------- R$110.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ------------ R$110.000,00
Total da Unidade 11 --------------- R$110.000,00
Unidade 12 - Secretaria Municipal de Planejamento
Sub-Unidade 01 - Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0181 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ----- R$44.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------- R$10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$39.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------ R$6.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------------R$99.000,00
Total da Unidade 12 ------------- R$99.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301
Folha 02
Unidade 13 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
27.122.001.2.0183 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -------- R$52.408,92
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$195.591,08
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ------------------ R$5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO --------------- R$40.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$10.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------------- R$1.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$304.000,00
Total da Unidade 13 ------- R$304.000,00
Total Geral ------------------------- R$575.000,00
Art.2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Anulação de Dotações do Orçamento do Município na forma do §1°, do inciso I a IV, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Governo
Sub-Unidade 01 - Gabinete do Prefeito
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
04.122.001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0010 – GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA -------- R$4.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ---------- R$4.000,00
Total da Unidade 01 ---------------- R$4.000,00
Unidade 03 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Sub-Unidade 00 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento, Gestão
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0176 - GESTÃO DA DIRET.GERAL DE PLANEJ., ORÇAMENTO. GESTÃO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ------- R$31.446,60
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ---------- R$44.000,00
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES --------------- R$20.971,80
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ---------- R$5.044,48
Total da Sub-Unidade 00 ------------- R$101.462,88
Total da Unidade 03 ------------- R$101.462,88
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301
Folha 03
Sub-Unidade 02 - Diretoria de Fazenda
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0023 - GESTÃO MINAS FÁCIL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ------------ R$68.946,60
Total da Sub-Unidade 02 ----------- R$68.946,60
Total da Unidade 03 ------------------------- R$170.409,48
Unidade 04 - Secretaria de Infraestrutura Urbana
Sub-Unidade 01 - Diretoria de Transportes e Obras Públicas
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.122.001.2.0177 - GESTÃO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL --------- R$53.181,60
Total da Sub-Unidade 01 ------- R$53.181,60
Total da Unidade 04 --------------------- R$53.181,60
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.001.2.0067 - GESTÃO DO SUS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ---------- R$27.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$27.000,00
Total da Unidade 06 -------------- R$27.000,00
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.004 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.303.004.2.0079 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ----------- R$15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$42.000,00
Total da Unidade 06 ---------------- R$42.000,00
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.004.2.0071 - GESTÃO DA POLICLÍNICA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO -------------- R$16.056,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------------ R$58.056,00
Total da Unidade 06 ----------- R$58.056,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301
Folha 04
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.001.2.0067 - GESTÃO DO SUS
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ------- R$3.944,00
Total da Sub-Unidade 01 ---------------- R$62.000,00
Total da Unidade 06 ----------------- R$62.000,00
Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura
Sub-Unidade 02 - Diretoria de Esportes e Lazer
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
27.122.001.2.0117 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$201.652,12
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ------------- R$10.342,70
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO --------- R$10.606,80
Total da Sub-Unidade 02 ----------- R$222.601,62
Total da Unidade 09 ---------------------- R$222.601,62
27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.811.019.2.0118 - DESPORTO DE RENDIMENTO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$16.186,16
Total da Sub-Unidade 02 ---------------------- R$238.787,78
27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$9.032,60
Total da Sub-Unidade 02 --------------------- R$247.820,38
Total da Unidade 09 ------------- R$247.820,38
27.813 - LAZER
27.813.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.813.019.2.0122 - LAZER
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------ R$986,36
Total da Sub-Unidade 02 ------------ R$248.806,74
Total da Unidade 09 --------------- R$248.806,74
27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.811.019.2.0119 - JOGOS ESCOLARES
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DE -------- R$2.226,00
Total da Sub-Unidade 02 -------------- R$251.032,74
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301
Folha 05
27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DE -------------- R$1.060,00
Total da Sub-Unidade 02 --------------------- R$252.092,74
Total da Unidade 09 --------- R$252.092,74
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.812.019.2.0121 - DESPORTO COMUNITÁRIO
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DE -------------- R$2.445,12
Total da Sub-Unidade 02 ---------------------- R$254.537,86
Total da Unidade 09 ----------------- R$254.537,86
27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.811.019.2.0118 - DESPORTO DE RENDIMENTO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ------------------ R$2.226,00
Total da Sub-Unidade 02 -------------------- R$256.763,86
27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ------------------ R$1.060,00
Total da Sub-Unidade 02 -------------- R$257.823,86
Total da Unidade 09 ------------ R$257.823,86
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.812.019.2.0121 - DESPORTO COMUNITÁRIO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ---------- R$1.060,00
Total da Sub-Unidade 02 -------- R$258.883,86
Total da Unidade 09 --------------- R$258.883,86
27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.811.019.2.0118 - DESPORTO DE RENDIMENTO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --------- R$5.164,00
Total da Sub-Unidade 02 ------------------- R$264.047,86
27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$14.645,10
Total da Sub-Unidade 02 ----------- R$278.692,96
Total da Unidade 09 -------- R$278.692,96
Continua folha 06
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301
Folha 06
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.812.019.2.0121 - DESPORTO COMUNITÁRIO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------- R$6.715,96
Total da Sub-Unidade 02 --------------- R$285.408,92
Total da Unidade 09 ------------------ R$285.408,92
Total Geral ----------------------- R$575.000,00
Art.3º. Havendo a necessidade, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar as dotações do crédito especial de que trata esta Lei, até o limite estabelecido no art. 5º da Lei Municipal 3.260/2016 de 08/12/2016.
Parágrafo Único. Aplica-se às dotações desse crédito especial a mesma autorização do Parágrafo Único, da Lei Municipal 3.260/2016 de 08/12/2016.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de agosto de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.860/2017
CSCFL/rlsc