Secretaria Municipal de Governo · 31 de janeiro de 2019
DECRETO Nº 7.393 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.393 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 7.393
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidora pública municipal concursada, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando o teor do ofício: 04/DRPC/2019 de 02/01/2019, da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço, informando que não há mais a necessidade de prestação de serviços de servidora pública cedida através de convênio; considerando os termos do ofício nº. 013/GRH/2019 de 28/01/2019, da Gerência de Recursos Humanos, que solicitação o cancelamento de pagamento de função gratificada, visto que a servidora passou a prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde; considerando que compete à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Ivanice Regina Oliveira da Fonseca, concedida nos termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 6.527 de 03/07/2017.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02/01/2019.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de janeiro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc