Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, PARA CORREÇÃO DE TEXTO E MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 18.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, PARA CORREÇÃO DE TEXTO E MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 18.
LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.699, de 12 de setembro de 2024, para correção de texto e modificação da redação do art. 18.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir da Lei nº 3.699, de 12 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .................................................
II – ............................................
e) 01 (um) representante de entidade, instituição ou organização religiosa.
(...)
Art. 12 O Conselho Municipal da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
(...)
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
(...)
Art. 18 ......................................
§ 3º ..........................................
III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 055/2025
WJL/ACAR/scs