Assessoria de Comunicação · 2 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 3.055
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.055
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC:
I – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON;
II – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei nº. 8078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de São Lourenço, órgão da Advocacia Geral do Município, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas, por diferentes meios de comunicação;
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IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo.
V – Encaminhar ao Ministério Público expedientes que versem sobre as mesmas demandas, quando se mostrarem reiteradas ou que abranjam, por sua natureza, grande quantidade de consumidores, viabilizando o ajuizamento de ações coletivas de consumo, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições e observadas as atribuições de cada órgão;
VI – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis e de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VII – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VIII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
IX – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente no mínimo, anualmente, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 8.078/90 e dos artigos 57 a 62, do Decreto nº. 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
X – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de crime de desobediência, e comparecerem às audiências de conciliação designadas nos termos do artigo 55, § 4º, da Lei 8.078/90.
XI – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo para tanto intimar e inquirir testemunhas, mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação, bem como convocar audiências públicas;
XII – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº. 2.181/97;
XIII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO PROCON
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I – Coordenadoria Geral;
II – Assessoria Operacional do PROCON;
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III – Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
IV – Setor de Atendimento ao Consumidor;
V – Setor de Fiscalização;
Art. 5º A Coordenadoria Geral terá a direção superior de um Coordenador Geral, assistido pelo Assessor Operacional do PROCON, quanto á supervisão da execução dos serviços pertinentes aos setores de que tratam os itens III, IV, V, VI e VII do artigo anterior.
§ 1º - O Coordenador Geral do PROCON e o Assessor Operacional do PROCON serão nomeados pelo Prefeito, devendo o primeiro cargo ser ocupado por Advogado dentre os componentes da lista tríplice organizada pelo CMDC, ocupante de cargo em comissão, com vencimentos correspondentes aos de Secretário Municipal, somente por um período de 03 (três) anos, vedada a recondução;
§ 2º – As atribuições pertinentes aos setores citados nos itens III, IV, V e VII, deste artigo, serão exercidas por servidores públicos municipais efetivos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, proibida contratação para tal finalidade, ou por estagiários de 2º e 3º graus, preferencialmente de 3º grau graduandos em Curso de Direito.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I – Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
II – Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº. 7.347/85 e 8078/90 e seu Decreto Regulamentador;
III – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV – Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1º do art. 55 da Lei nº. 8078/90;
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V – Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de São Lourenço, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VI – Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII – Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII – Elaborar seu Regimento Interno.
IX – Elaborar lista tríplice para a escolha do Coordenador Geral do Procon;
X – Representar, sempre por 2/3 (dois terços) dos seus membros, para destituição do Coordenador Geral do PROCON, excluído o voto de seu Presidente;
Art. 8º O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim distribuídos:
I – O Coordenador Geral do PROCON Municipal, que o presidirá;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Vigilância Sanitária;
IV – Um representante da Diretoria Municipal de Contabilidade;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;
VII - Um representante dos fornecedores;
VIII – Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90, caso haja no Município;
IX – Um representante da OAB.
X - Um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
XI – Um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Defensor Público-Geral;
§ 1º - O Coordenador Geral do PROCON e os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, em exercício na Comarca, são membros nato do CONDECON.
§ 2º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
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§ 3º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 4º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 5º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2º deste artigo.
§ 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 7º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo Único – As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art. 10 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC
Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo Único – O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 8º, desta Lei.
Art. 12 O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São Lourenço.
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de São Lourenço;
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II – Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III – No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV – Na modernização administrativa do PROCON;
V – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no artigo 4º da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto nº. 2.181/90;
VI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes de alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 13 Constituem recursos do Fundo:
I - Os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985;
II – Os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº. 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III – As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – As doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 14 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
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§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação de origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 15 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.
CAPÍTULO IV
DA MACRO-REGIÃO
Art. 16 O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 17 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90.
Art. 19 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
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Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 21 O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.268/98; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de novembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº. 2.538/11
JSBN/als