Secretaria Municipal de Governo · 31 de julho de 2019
DECRETO Nº. 7.552 DESIGNA ASSESSORA DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XIII E XVII DO ART. 90, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM; CONSIDERANDO Q
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.552 DESIGNA ASSESSORA DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XIII E XVII DO ART. 90, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM; CONSIDERANDO Q
DECRETO Nº. 7.552
Designa Assessora de Cobrança e Dívida Ativa
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que à Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações, exonerações e designações dos titulares de cargos públicos, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que a titular do cargo de “Assessor de Cobrança e Dívida Ativa” entrará em gozo de férias, ocasionando a necessidade de designação de pessoa capacitada para responder pelas funções do referido cargo, nesse período, visando ao fiel andamento dos trabalhos daquele setor; considerando que cabe à Prefeita dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a Srª. Nirceia de Souza Bertoldo, para responder pelas atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Assessora de Cobrança e Dívida Ativa”, previsto no Anexo III, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, enquanto durar o período de férias da titular do cargo, a partir de 05/08/2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de julho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/acbs