Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2023 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2023 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2023
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 82.271,62 (oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos ) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.605.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC -- - - - - R$ 82.271,62
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 82.271,62
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 82.271,62
Total da Instituição 02 - - - - - - -- - - - R$ 82.271,62
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 82.271,62
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “excesso de arrecadação” na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.268/2023
WJL/PPL/scs