Secretaria Municipal de Governo · 17 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.526 CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.526 CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”.
LEI MUNICIPAL Nº 3.526
Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria dos espaços públicos municipais destinados à prática do esporte e lazer.
Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de:
I - doações de materiais;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos ou de lazer públicos;
III - reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades esportivas e de lazer.
Parágrafo único. A participação sob as formas previstas nos incisos II e III deste artigo se dará de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público ou por ele aprovado.
Art. 3º Fica vetada a participação no programa de pessoas jurídicas que tenham atividades diretamente relacionadas à indústria de cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 4º As pessoas jurídicas firmarão Termo de Cooperação com o Poder Executivo, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município de São Lourenço”.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer.
Art. 5º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no artigo 4º.
Art. 6º O Termo de Cooperação não concederá o uso de espaço público à pessoa jurídica cooperante, principalmente no que diz respeito à concessão ou permissão de uso, e não revogará contratos de concessão de uso de espaço público vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.526
Folha n.º 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de abril de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3117/2022
WJL/ERS/nfnc